DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 14 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 026, de 10 de junho de
2024, e no que consta do processo nº 50500.370745/2023-75, delibera:
Art. 1º Autorizar a implantação de estande de tiro e auditório junto à
delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro (PIT), situada na faixa de domínio da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., no km 631+000m, no município de
Uberlândia/MG, de interesse da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de
Minas Gerais.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Deliberação e poderá ser visualizada por meio do endereço
(URL) http://tinyurl.com/yqnlv8r9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada
no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Deliberação está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) a ser firmado entre
a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais e a Concessionária
Ecovias do Cerrado S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Deliberação não exime o interessado da obtenção do
licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Deliberação tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Determinar à SUROD que cumpra o previsto no item 5 -
Endereçamento, integrante do Voto DFQ - 026, de 14 de junho de 2024.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral