DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 040, de 10 de junho de 2024,
e no que consta dos processos nº 50500.044960/2020-71, nº 50500.033976/2023-09 e
nº 50500.282119/2023-22, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de
Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 entre a ANTT e a INFRA S/A., com
o objetivo de incorporar a prestação de apoio técnico especializado por parte da
empresa pública INFRA S/A. na contratação de verificador independente para os
cálculos de eventual reequilíbrio econômico-financeiro resultante de levantamento da
base de ativos e passivos, previsto nos Termos Aditivos aos contratos de concessão de
ferrovias, objeto de prorrogação antecipada.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral