DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011955/2024-61,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do
Microempreendedor Individual JOSÉ ATAYDE DE ALENCAR DUARTE JÚNIOR
62229567420, inscrito no CNPJ sob o nº 31.678.668/0001-16, constante no Termo de
Autorização nº 1.659-ANTAQ, de 20 de junho de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS