DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006211/2024-25,
resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.226-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.276.226 MANOEL DA VERA CRUZ NASCIMENTO DOS
SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 54.276.226/0001-49 para operar como Empresa
Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros
e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica
Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa
do Mercado (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro
na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS