DECRETO Nº 12.065, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.065, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de
2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do
Poder Executivo federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 20-
A e art. 20-B da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, e no art. 6º, caput, incisos I e IX,
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................................................................................
I - comunicação digital;
II - comunicação pública;
III - promoção;
IV - patrocínio;
V - publicidade:
a) de utilidade pública;
b) institucional;
c) mercadológica; e
d) legal; e
VI - comunicação institucional:
a) relações com a imprensa; e
b) relações públicas:
1. assessoria e consultoria estratégica em marketing de relacionamento;
2. posicionamento institucional; e
3. live marketing.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VIII - examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, com seus anexos e
apêndices, dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM, destinados à contratação
de serviços de:
a) publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda;
b) comunicação institucional; e
c) comunicação digital;
....................................................................................................................................
XIV - subsidiar a elaboração de minutas de editais de licitação, com seus anexos
e apêndices, para a contratação de prestadores de serviços de promoção e de pesquisa
de opinião, encaminhados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º .............................................................................................................
....................................................................................................................................
V - submeter previamente à aprovação da Secretaria de Comunicação Social as
minutas de editais de licitação, com seus anexos e apêndices, destinados à contratação
de serviços de:
a) publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda;
b) comunicação institucional; e
c) comunicação digital;
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o art. 3º, caput, inciso VII, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e
II - o art. 1º do Decreto nº 7.379, de 1º de dezembro de 2010, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008:
a) art. 3º;
b) art. 6º, caput, inciso VIII; e
c) art. 7º, caput, inciso V.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Laercio Portela Delgado
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 344, de 17 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Nº 345, de 17 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao
disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de
observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da
Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.