DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 1º A Caixa Econômica Federal, atuando nas funções de que trata o caput, e
com a anuência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, poderá subcontratar instituição financeira para a realização do pagamento dos
benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 2º É vedado à Caixa Econômica Federal e às instituições subcontratadas
efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor dos benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa de transferência
condicionada de renda, sob o argumento de recompor saldos negativos ou de saldar
dívidas preexistentes do beneficiário.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica:
I - aos empréstimos pessoais contratados com fundamento no art. 6º-B da Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, até a data de publicação da Lei nº 14.601, de 19
de junho de 2023; e
II - aos descontos decorrentes da operação prevista no art. 2º, § 10, da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, até a data de publicação da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023.
§ 4º Os contratos vigentes na data de publicação deste Decreto para a
operacionalização dos programas de transferência de renda, na forma do disposto no art.
25 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, poderão ser:
I - utilizados para a prestação de serviços, pelo agente operador e pagador, no
âmbito do Programa Bolsa Família; e
II - aditivados com o objetivo de garantir a continuidade das transferências
financeiras às famílias.
§ 5º A Caixa Econômica Federal poderá:
I - fornecer a infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistemas de:
a) informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Bolsa Família
e do auxílio Gás dos Brasileiros; e
b) gestão de benefícios;
II - prover serviços para a implementação do Programa Bolsa Família, para a
gestão de benefícios financeiros e para a geração da folha de pagamento; e
III - elaborar relatórios e fornecer as bases de dados necessários ao
acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa Bolsa
Família e do CadÚnico.
§ 6º Na hipótese prevista no § 1º, fica dispensada a licitação, caso se trate de
instituição pública que preveja, entre suas competências, atividades específicas que
auxiliem na operacionalização dos programas de transferência de renda, do auxílio Gás dos
Brasileiros e do CadÚnico.
Seção II
Do ressarcimento de recursos financeiros
Art. 49. Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, e assegurados o
contraditório e a ampla defesa, o responsável pela unidade familiar que dolosamente
prestar informação falsa perante o CadÚnico, ao registrar seus dados ou os dos
integrantes de sua família, que resulte no seu ingresso ou na sua permanência como
beneficiário do Programa Bolsa Família, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a
título de benefícios financeiros do Programa.
§ 1º O ressarcimento dos valores devidos à União, decorrentes da materialização
da hipótese prevista no caput, será efetuado mediante cobrança em face do responsável pela
unidade familiar que atender, cumulativamente, às seguintes condições e valores mínimos:
I - apresentar renda familiar mensal per capita superior a dois salários-mínimos; e
II - possuir débito original em valor superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, serão considerados os valores vigentes e
apurados na data do conhecimento do indício de irregularidade, e não serão alcançadas as
parcelas sacadas há mais de sessenta meses.
§ 3º Constatados os requisitos para realização de cobrança de ressarcimento, os
valores calculados do débito serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
§ 4º Realizadas a análise e a apuração cadastral, e verificada a inexistência de
dolo por parte de beneficiário que tenha recebido indevidamente o benefício ou na
hipótese de impossibilidade de comprovação do dolo, incidirão os seguintes efeitos:
I - o benefício será cancelado; e
II - o respectivo processo será arquivado.
Art. 50. O processo de cobrança de ressarcimento do Programa Bolsa Família
compreenderá as seguintes fases, observado o disposto no art. 49:
I - notificação para ressarcimento do valor devido ou apresentação de defesa;
II - análise de defesa e decisão;
III - notificação para o ressarcimento do valor devido ou para apresentação de recurso;
IV - análise de recurso;
V - arquivamento por pagamento do débito; e
VI - inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin e na dívida ativa da União, nos termos da legislação.
§ 1º O acatamento da defesa ou do recurso ensejará o arquivamento do processo.
§ 2º Em caso de inadimplência do responsável pela unidade familiar, o devedor
será inscrito no Cadin e na dívida ativa da União.
§ 3º Ao processo de cobrança de ressarcimento do Programa Bolsa Família será
aplicada, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 51. A notificação do responsável pela unidade familiar será realizada por
quaisquer dos seguintes meios:
I - eletrônico, mediante:
a) envio de correio eletrônico;
b) acesso ao endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no
sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome; ou
c) acesso ou envio por outro meio eletrônico com prova de recebimento;
II - serviço de mensagens curtas (short message service - SMS), mediante envio
de mensagem ao telefone celular do responsável pela unidade familiar, identificado no
CadÚnico ou em base administrativa do Governo federal;
III - rede bancária, mediante utilização:
a) dos canais digitais na rede de atendimento da instituição financeira
pagadora de benefício; ou
b) dos demonstrativos de pagamento de benefícios financeiros do Programa
Bolsa Família;
IV - via postal, por meio do endereço do responsável pela unidade familiar
constante do CadÚnico, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova
suficiente de notificação; ou
V - pessoalmente, quando entregue ao responsável pela unidade familiar em
mãos, desde que haja registro da notificação.
§ 1º Caso o responsável pela unidade familiar não seja localizado, ou não seja
possível sua notificação mediante quaisquer dos meios previstos nos incisos I a IV do
caput, a notificação será realizada por edital.
§ 2º Para o envio da notificação serão utilizados os dados mais atualizados
constantes nas bases de dados disponíveis no Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
Art. 52. A ciência da notificação será considerada:
I - no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da mensagem de
correio eletrônico;
II - na data da visualização da notificação no aplicativo de mensagens;
III - na data em que o responsável pela unidade familiar efetuar a consulta no
endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio eletrônico do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV - na data da confirmação do recebimento da mensagem por SMS;
V - na data da confirmação da notificação realizada pela rede bancária;
VI - na data registrada de entrega no aviso de recebimento da correspondência;
VII - na data do recebimento da notificação pessoal; ou
VIII - na data da publicação do edital.
§ 1º Na hipótese de ocorrer mais de uma notificação do mesmo ato
processual, prevalecerá a data da primeira notificação válida.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput, em caso de recusa do
recebimento, a notificação será considerada recebida para todos os efeitos.
Art. 53. Ao responsável pela unidade familiar são assegurados o contraditório
e a ampla defesa, observados os seguintes prazos:
I - trinta dias, contados da data de ciência da notificação, para:
a) apresentar defesa administrativa ao órgão notificador; ou
b) realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente; e
II - trinta dias, contados da data da ciência da notificação da decisão recorrida
que julgar improcedente a defesa apresentada, ou que certificar a não apresentação de
defesa e decidir pelo pagamento, para:
a) apresentar recurso administrativo ao Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ou
b) realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente.
Art. 54. O responsável pela unidade familiar será considerado inadimplente
após o decurso de quaisquer dos seguintes prazos:
I - trinta dias sem apresentação do recurso, ou sem a realização do pagamento; ou
II - quarenta e cinco dias da decisão desfavorável do recurso, sem a realização
do pagamento.
§ 1º A não quitação do débito ensejará inscrição na dívida ativa da União, nos
termos da legislação.
§ 2º A pretensão de cobrança dos créditos não quitados prescreve em cinco
anos, observadas as hipóteses legais de interrupção e suspensão desse prazo.
Art. 55. O responsável pela unidade familiar enquadrado na hipótese do art.
49, caput, ficará impedido de reingressar no Programa Bolsa Família:
I - pelo prazo de um ano, contado do ressarcimento dos valores recebidos
indevidamente; ou
II - pelo prazo de cinco anos, enquanto não houver a quitação dos valores recebidos
indevidamente, contado do início da fase a que se refere o art. 50, caput, inciso I.
Art. 56. Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome definir os procedimentos e os efeitos complementares necessários à
aplicação do disposto neste Capítulo, no âmbito do CadÚnico e do Programa Bolsa Família.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. Os termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, no âmbito do Programa Auxílio Brasil, ficam convalidados até que as
adesões ao Programa Bolsa Família sejam formalizadas.
Art. 58. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome fica autorizado a editar atos complementares para a execução do disposto neste
Decreto.
Art. 59. Para fins de transição do Programa Auxílio Brasil, a que se refere a Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, para o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, serão considerados os dias de permanência em ambos os
Programas no cômputo dos prazos referidos no art. 28, caput, incisos I e II deste Decreto.
Art. 60. A periodicidade prevista no art. 32, § 2º, poderá ser alterada,
excepcionalmente, entre 2023 e 2024, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
Art. 61. O Benefício Extraordinário de Transição será pago até a referência do
mês de maio de 2025.
Art. 62. O Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ...............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
I - ter renda mensal per capita superior a dois salários mínimos ou renda mensal
familiar superior a três salários mínimos; e
II - possuir débito com valor igual ou superior a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
............................................................................................................................" (NR)
Art. 63. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021;
II - o Decreto nº 10.866, de 23 de novembro de 2021;
III - o Decreto nº 11.013, de 29 de março de 2022; e
IV - o Decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023.
Art. 64. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Nísia Verônica Trindade Lima