DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído
pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei
nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Parágrafo único. A execução do Programa Bolsa Família observará o disposto
neste Decreto e em atos complementares estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Seção I
Das competências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, no âmbito do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das demais
competências previstas neste Decreto:
I - coordenar, disciplinar, gerir e operacionalizar, em âmbito nacional, o Programa
Bolsa Família;
II - gerir os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família;
III - realizar a gestão do acompanhamento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família, em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos;
IV - aplicar as repercussões de não cumprimento das condicionalidades nos
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família;
V - articular-se com os demais órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e
municipais para a oferta de serviços e benefícios financeiros às famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família;
VI - acompanhar a execução do Programa Bolsa Família por meio de articulação
intersetorial e interinstitucional;
VII - implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da
execução descentralizada do Programa Bolsa Família; e
VIII - estabelecer os critérios, os parâmetros, os instrumentos e os procedimentos
para a adesão dos entes federativos ao Programa Bolsa Família e fixar as responsabilidades a
serem atribuídas, de forma pactuada, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Seção II
Das competências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 3º Compete aos Estados, ao aderirem ao Programa Bolsa Família:
I - cumprir os requisitos estabelecidos no art. 5º, § 1º, e em atos editados pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - promover as ações:
a) de gestão e de execução do Programa Bolsa Família realizadas em âmbito estadual;
b) de gestão intersetorial em âmbito estadual; e
c) de articulação e apoio técnico aos Municípios de seus respectivos territórios
que tenham aderido ao Programa Bolsa Família;
III - disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência
social, educação e saúde, em âmbito estadual, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família residentes em seus respectivos territórios;
IV - apoiar e estimular a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico pelos Municípios;
V - estimular os Municípios de seus respectivos territórios a se articularem com
órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e municipais, governamentais e não
governamentais, para a oferta de ações complementares aos beneficiários do Programa
Bolsa Família;
VI - promover, em articulação com a União e os Municípios:
a) ações que fomentem o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que
constituem as condicionalidades do Programa Bolsa Família;
b) o acompanhamento e o registro de informações relativas às condicionalidades do
Programa Bolsa Família e a inclusão das famílias em não cumprimento de condicionalidades nos
serviços socioassistenciais; e
c) ações de apoio às famílias beneficiárias identificadas em situação de não
cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, a fim de contribuir para a
superação das vulnerabilidades sociais;
VII - apoiar medidas de controle e prevenção de fraudes e inconsistências cadastrais
e adotar as providências necessárias decorrentes de auditorias e ações do Governo federal;
VIII - zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico; e
IX - executar outras competências e atribuições que venham a ser estabelecidas
em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 4º Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, ao aderirem ao Programa
Bolsa Família:
I - cumprir os requisitos estabelecidos no art. 5º, § 1º, e em atos editados pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - identificar, cadastrar e manter atualizados no CadÚnico os registros das
famílias em situação de pobreza, nos termos do disposto no art. 5º, caput, inciso II, da Lei
nº 14.601, de 19 de junho de 2023, de acordo com os regulamentos do CadÚnico;
III - promover ações de gestão intersetorial em âmbito local;
IV - disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência
social, educação e saúde, em âmbito local, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família residentes em seus respectivos territórios;
V - apoiar nos aspectos operacional e institucional a gestão local do Programa
Bolsa Família;
VI - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e
municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares
aos beneficiários do Programa Bolsa Família;
VII - realizar, em articulação com a União e os Estados:
a) ações que garantam o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que
constituem as condicionalidades do Programa Bolsa Família;
b) o acompanhamento e o registro de informações relativas às condicionalidades do
Programa Bolsa Família e a inclusão das famílias em não cumprimento de condicionalidades nos
serviços socioassistenciais; e
c) ações de apoio às famílias beneficiárias identificadas em situação de não
cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, a fim de contribuir para
superação das vulnerabilidades sociais;
VIII - implementar medidas de controle e prevenção de fraudes e inconsistências
cadastrais, assim como adotar as providências necessárias decorrentes de auditorias e ações
do Governo federal;
IX - zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico; e
X - executar outras competências e atribuições que venham a ser estabelecidas
em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Seção III
Da cooperação interfederativa no âmbito do Programa Bolsa Família
Subseção I
Da adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ao Programa Bolsa Família
Art. 5º A execução e a gestão do Programa Bolsa Família ocorrerão de forma
descentralizada, por meio da adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, firmada em termo específico, o qual:
I - estabelecerá os compromissos e as atribuições dos entes federativos na
gestão e na execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico;
II - possibilitará:
a) o recebimento de recursos financeiros do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome para apoiar a execução e a gestão do
Programa Bolsa Família em seus respectivos âmbitos; e
b) a concessão de benefícios para novas famílias no Programa Bolsa Família; e
III - estabelecerá os critérios, as condições e os procedimentos para a adesão ao
Programa Bolsa Família.
§ 1º São requisitos para a adesão ao Programa Bolsa Família e ao CadÚnico, sem
prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - a existência e o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social como
instância de controle social do Programa Bolsa Família e do CadÚnico;
II - a indicação de gestor titular do órgão responsável pela política de assistência
social como gestor do Programa Bolsa Família e do CadÚnico;
III - a designação, pelo gestor do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, de
coordenador do Programa Bolsa Família e de coordenador do CadÚnico; e
IV - a criação de Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, obrigatória
para os Estados e facultativa aos Municípios e ao Distrito Federal, coordenada pelo gestor
ou pelo coordenador do Programa Bolsa Família, e composta pelas áreas de assistência
social, saúde e educação, sem prejuízo de outras.
§ 2º Ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome estabelecerá os instrumentos, os procedimentos e os prazo para a adesão
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família.
Subseção II
Do Índice de Gestão Descentralizada
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome estabelecerá os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, instituído pelo art. 14 da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de
fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, nas seguintes modalidades:
I - Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos
Municípios e ao Distrito Federal; e
II - Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E, a ser aplicado aos Estados.
§ 1º Os valores dos índices de que trata o caput:
I - serão obtidos pelo ente federativo, na periodicidade e na sistemática
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
II - indicarão os resultados alcançados na gestão do Programa Bolsa Família e
do CadÚnico, em seus respectivos âmbitos de competência; e
III - determinarão o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo
Governo federal ao ente federativo que tenha aderido ao Programa Bolsa Família e ao
CadÚnico, para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada, desde
que atingidos os valores de referência mínimos estabelecidos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Os resultados obtidos pelos entes federativos na execução e na gestão do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico serão considerados como prestação de contas dos
recursos transferidos pela União.
§ 3º O montante dos recursos transferidos pela União não poderá exceder ao
limite estabelecido no art. 14, § 6º, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
§ 4º Para fins de cálculo do IGD-E, poderão ser considerados dados relativos à
gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico dos Municípios do Estado
respectivo, conforme estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, sem prejuízo do cumprimento de outros critérios.
§ 5º Os repasses dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de
execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, na forma do art. 14,
§ 2º, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, serão realizados diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência
Social.
§ 6º As atividades desenvolvidas com os recursos de apoio financeiro às ações
de gestão e de execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico
deverão ser planejadas pelo gestor local, de maneira articulada com os diversos atores
envolvidos, consideradas as demandas e as necessidades da gestão local.
§ 7º Para fins de fortalecimento das instâncias de controle social dos entes
federativos, no mínimo três por cento dos recursos transferidos para apoio financeiro às
ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico
serão destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao Conselho de Assistência
Social do respectivo ente federativo, na forma estabelecida pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos do disposto
no art. 12-A, § 4º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 8º Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome regulamentar critérios, parâmetros e procedimentos relativos aos Índices
de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico.
§ 9º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome poderá estabelecer outras regras de monitoramento da qualidade e do risco da
atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e suas repercussões na gestão
descentralizada.
Art. 7º Os Índices de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do
CadÚnico aferirão a qualidade da gestão descentralizada, em conformidade com o disposto
no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, consideradas as
seguintes variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - atualização das informações do CadÚnico; e
II - acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome estabelecerá as regras de operacionalização dos Índices de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico.
Art. 8º Os recursos de que trata o art. 14, § 2º, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, serão aplicados em ações relacionadas à gestão e à execução descentralizada do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico, especialmente naquelas voltadas às seguintes finalidades:
I - gestão de benefícios e acompanhamento dos pagamentos, para custeio da
estrutura e das atividades necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias;
II - gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, de forma a
abranger as atividades de articulação intersetorial para a ampliação do acesso das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família aos serviços públicos, em especial os de educação,
saúde e acompanhamento familiar realizado pela assistência social;
III - apoio às atividades de atendimento e acompanhamento das famílias
beneficiárias, em especial daquelas em situação de não cumprimento das condicionalidades e
de maior vulnerabilidade social, de modo a promover sua proteção social;
IV - identificação e cadastramento de famílias elegíveis ao CadÚnico, abrangendo
as ações de busca ativa;
V - manutenção e atualização dos dados do CadÚnico;
VI - acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico,
abrangendo as atividades de revisão e averiguação cadastral, inclusive quando requisitadas
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VII - gestão articulada e integrada do Programa Bolsa Família, do CadÚnico e
dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais, nos termos
do disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
VIII - implantação, estruturação e manutenção de unidades que realizem
atividades de cadastramento, gestão de benefícios e atendimento socioassistencial às
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
IX - desenvolvimento de recursos humanos para atuação nas atividades de
cadastramento e de atendimento às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
X - realização de atividades voltadas à promoção do desenvolvimento e da
autonomia das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
XI - monitoramento, avaliação e estudos de vigilância socioassistencial que
objetivem produzir conhecimento relacionado à população beneficiária do Programa Bolsa
Família, ou com perfil de inclusão no CadÚnico;
XII - aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados e
demais recursos tecnológicos, relacionados à gestão e à operacionalização do Programa
Bolsa Família e à sua integração com a gestão e a operação dos serviços e dos demais
benefícios que integram o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, estabelecido pela Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
XIII - fomento à participação social, com o apoio técnico e operacional aos
Conselhos de Assistência Social, à organização de fóruns de usuários da política de
assistência social e à realização de conferências de Assistência Social, previstas na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
XIV - outras finalidades relacionadas à gestão e à execução descentralizada do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico, desde que indicadas pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ou previamente acordadas com o Conselho de
Assistência Social do respectivo ente federativo.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput, transferidos aos Fundos de
Assistência Social dos entes federativos, compõem os recursos do SUAS.
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata o art. 8º, caput, serão executados,
respeitadas as finalidades previstas neste Decreto e as demais determinações legais que
regem a contratação de pessoal, bens e serviços, nos seguintes tipos de despesa:
I - pagamento de pessoal permanente ou temporário, inclusive gratificações;
II - contratação de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica;
III - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes;
IV - locação de imóveis, bens e equipamentos;
V - aquisição de material de consumo;
VI - pagamento de diárias e passagens;
VII - reforma para manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados;
VIII - custeio de tarifas de água, energia, telefone e internet, entre outras;
IX - pagamento de impostos e contribuições;
X - pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários;
XI - campanha de comunicação de utilidade pública;
XII - produção e distribuição de materiais informativos e instrucionais;
XIII - formação e capacitação de recursos humanos;
XIV - contratação de eventos; e
XV - outros tipos de despesas que, observadas as finalidades expostas no art.
8º, sejam indicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, ou previamente acordadas com o Conselho de Assistência Social do
respectivo ente federativo.
Art. 10. A aplicação dos recursos nas ações de gestão descentralizada do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico deverá constituir item específico das prestações de
contas anuais dos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social.
§ 1º O planejamento da aplicação de recursos para apoio financeiro às ações de
gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico será realizado
anualmente pelo ente federativo, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º O planejamento de que trata o § 1º deverá:
I - considerar a intersetorialidade das áreas de assistência social, saúde e
educação, entre outras;
II - integrar os Planos de Assistência Social de que trata o art. 30, caput, inciso
III, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na forma definida em ato do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
III - ser elaborado com a participação do responsável pela coordenação do
Programa e do Conselho de Assistência Social do respectivo ente federativo.
Art. 11. A prestação de contas dos recursos aplicados nos termos do disposto
no art. 8º, caput, deverá ser realizada anualmente pelo respectivo gestor do Fundo de
Assistência Social, com apoio do gestor e do coordenador estadual, distrital ou municipal
do Programa Bolsa Família e CadÚnico, ao Conselho de Assistência Social.
§ 1º O Conselho de Assistência Social do ente federativo deverá:
I - receber, analisar e se manifestar sobre a aprovação ou a reprovação das contas;
II - informar, na hipótese de reprovação das contas, ao Fundo de Assistência
Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
sobre as irregularidades detectadas; e
III - divulgar as atividades executadas, de forma transparente e articulada com
os órgãos de controle interno e externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, quando houver.
§ 2º Na hipótese de reprovação ou de aprovação parcial das contas pelo
Conselho de Assistência Social do ente federativo, os recursos financeiros referentes às
contas rejeitadas deverão ser restituídos ao respectivo Fundo de Assistência Social.
§ 3º Os prazos para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos
em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 12. O resultado da prestação de contas de que trata o art. 11 será
registrado em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. Ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome disporá sobre o sistema informatizado de que trata o caput,
para estabelecer:
I - o procedimento para a prestação de contas;
II - o formato e o conteúdo do relatório de prestação de contas;
III - a documentação necessária à prestação de contas;
IV - o prazo para o encaminhamento da prestação de contas ao Conselho de
Assistência Social do ente federativo;
V - o prazo para a manifestação do Conselho de Assistência Social do ente
federativo quanto à prestação de contas a que se refere o inciso IV; e
VI - o procedimento específico para a apreciação da prestação de contas da
aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada
do Programa Bolsa Família.
Art. 13. Os repasses de recursos para apoio às ações de gestão e execução
descentralizada do Programa Bolsa Família serão suspensos, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, na hipótese de
comprovação de manipulação indevida das informações que constituem o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, com a finalidade de alcançar os
índices mínimos previstos no art. 14, § 2º, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, além da suspensão dos
repasses de recursos, haverá a instauração de tomada de contas especial e a adoção de
medidas para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo da
aplicação de outras medidas previstas na legislação.
Art. 14. Deverão ser arquivadas pelos entes federativos pelo período de cinco
anos, contado da data da apreciação das contas pelo respectivo Conselho de Assistência
Social:
I - as prestações de contas da aplicação dos recursos para apoio às ações de
gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; e
II - a documentação comprobatória da origem e da utilização dos recursos.
Parágrafo único. A documentação comprobatória das despesas realizadas em
apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico nos entes federativos deverá
identificar os recursos financeiros originários do Programa.
Art. 15. Desde que não esteja comprometido, o saldo dos recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou
Municipais de Assistência Social decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão
e à execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico existente em 31 de
dezembro de cada ano poderá ser reprogramado para o exercício financeiro seguinte.
Art. 16. Sem prejuízo da adesão dos entes federativos ao Programa Bolsa
Família, na forma do art. 5º, e com vistas a garantir a conjugação efetiva de esforços entre
os entes federativos, poderão ser firmados acordos de cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que terão como objeto a orientação de
programas e políticas sociais aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
§ 1º Os acordos de cooperação de que trata o caput deverão, no mínimo,
orientar sobre para as seguintes finalidades:
I - a promoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família;
II - a garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o exercício da
cidadania; ou
III - a complementação financeira do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, inciso III, o acordo de cooperação poderá ser
firmado entre o ente federativo interessado e o agente operador do Programa Bolsa
Família, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Seção I
Da gestão de benefícios e do ingresso de famílias no Programa Bolsa Família
Art. 17. A gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas
necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros
previstos na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, desde o ingresso das famílias até o seu
desligamento, e abrange os seguintes procedimentos, entre outros:
I - pré-habilitação e seleção de famílias inscritas no CadÚnico para a concessão
dos benefícios financeiros;
II - administração dos benefícios, com vistas ao cumprimento da legislação
relativa à implementação, à continuidade dos pagamentos e ao controle da situação e da
composição dos benefícios financeiros;
III - coordenação dos procedimentos de revisão e de repercussão das informações
cadastrais nos benefícios das famílias do Programa Bolsa Família;
IV - acompanhamento dos processos de emissão, de entrega e de ativação dos
cartões do Programa Bolsa Família;
V - acompanhamento da rede de canais de pagamento disponibilizados às
famílias beneficiárias durante o período de pagamento e das formas de acesso e saque do
benefício utilizadas; e
VI - celebração e acompanhamento de acordos de cooperação para orientar a
complementação financeira do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome estabelecerá normas complementares necessárias à gestão dos
benefícios do Programa Bolsa Família.
Art. 18. O ingresso e a permanência das famílias no Programa Bolsa Família
ocorrerão na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, após o registro de seus integrantes no CadÚnico, por meio da
apresentação de dados cadastrais atualizados e regularizados, conforme os critérios do
Programa.
§ 1º As famílias com dados cadastrais inconsistentes não poderão ingressar no
Programa Bolsa Família enquanto não saneadas as inconsistências identificadas.
§ 2º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome poderá dispor sobre os critérios de inconsistência cadastral e
os motivos de impedimento da pré-habilitação no Programa Bolsa Família.
Art. 19. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza,
caracterizada pela renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito
reais), denominada linha de pobreza.