ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/27paljpd . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . VÉRTICE . PONTO COORDENADAS . E N . 1 294555.0167 8100270.1306 . 2 294612.2421 8100310.4548 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo PP-005339.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU (SINDLUZ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000540.2020.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: PAULO ROGERIO LICATI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-004189.2023.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANDREIA VIVIANE CORREA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PIRELLI PNEUS LTDA., INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-002269.2023.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOTICIANTE: MPT 23ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002526.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-001658.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000031.2023.04.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RIOGRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001146.2023.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MANHATTAN SUMMER PARK - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000805.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo NF-001648.2024.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000262.2024.09.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIADO(A): ESTADO DO RN (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO RN - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000275.2024.01.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000074.2024.08.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINTRACEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL E CELULOSE DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000713.2024.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003184.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MAURICIO TAVARES BENJAMIM, NOTICIADO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000395.2024.02.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIRINO SIMAO DE LIMA JUNIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000115.2024.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001078.2024.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000174.2024.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA, NOTICIANTE: SINDGUARDAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000180.2024.09.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIADO(A): CONRADO ANGELO SCHELLER, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMBÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000205.2024.15.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP - SUBSEDE DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000445.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000086.2024.23.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUÍZ CESAR SOLANO (CHÁCARA A SER APURADA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-004569.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001748.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000268.2024.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001239.2024.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001407.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003667.2021.01.000/2, IC-000521.2021.01.006/0, IC- 000126.2022.01.004/0, IC-001286.2023.01.000/8, IC-001950.2023.01.000/7, IC- 004371.2023.01.000/6, IC-000268.2023.01.003/2, IC-000470.2023.01.004/6, IC- 000082.2023.01.005/5, IC-000401.2023.01.005/2, NF-000384.2024.01.000/0, IC- 000498.2024.01.000/0, NF-001299.2024.01.000/2, NF-001539.2024.01.000/6, NF- 000163.2024.01.003/5, IC-000068.2024.01.008/1, IC-001165.2019.01.004/3, IC- 001015.2019.01.006/0, IC-002105.2020.01.000/7, IC-001327.2022.01.000/0, IC- 004399.2022.01.000/0, IC-001122.2022.01.004/1, IC-000109.2022.01.005/6, IC- 000126.2023.01.000/0, IC-000952.2023.01.000/1, IC-002487.2023.01.000/6, IC- 002674.2023.01.000/8, IC-002924.2023.01.000/8, IC-003682.2023.01.000/1, NF- 000733.2023.01.001/8, NF-001356.2023.01.004/9, IC-001456.2023.01.004/6, PP- 000454.2023.01.005/8, NF-000869.2023.01.005/0, IC-000213.2024.01.000/4, NF- 000841.2024.01.000/2, NF-000980.2024.01.000/3, NF-001722.2024.01.000/6, NF- 001787.2024.01.000/1, NF-001953.2024.01.000/5, NF-002257.2024.01.000/4, NF- 002436.2024.01.000/0, NF-000443.2024.01.004/6, NF-000266.2024.01.005/4, NF- 000308.2024.01.005/1, NF-000144.2024.01.007/0, IC-001533.2022.01.000/0, IC- 004026.2022.01.000/8, IC-000582.2022.01.005/2, IC-000792.2023.01.000/4, IC- 000802.2023.01.004/0, IC-003964.2017.01.000/6, IC-004165.2021.01.000/3, IC- 001392.2022.01.000/8, IC-000548.2022.01.005/1, IC-000368.2023.01.000/8, PP- 001469.2023.01.000/6, IC-003244.2023.01.000/8, IC-000494.2023.01.004/6, NF- 000289.2024.01.000/3, NF-000926.2024.01.000/8, NF-001416.2024.01.000/0, NF- 001786.2024.01.000/6, NF-002010.2024.01.000/6, NF-000228.2024.01.001/4, NF- 000362.2024.01.004/6, NF-000224.2024.01.005/2, IC-000005.2024.01.008/0, NF- 000094.2024.01.008/7, IC-002448.2015.01.000/7, IC-000842.2017.01.006/9, IC- 000637.2020.01.004/0, IC-000412.2021.01.000/6, IC-000709.2022.01.000/0, IC- 002500.2023.01.000/4, IC-004923.2023.01.000/9, IC-001088.2023.01.004/7, NF- 001339.2023.01.004/2, IC-000521.2023.01.005/5, PP-000304.2023.01.007/5, IC- 001139.2024.01.000/7, NF-001376.2024.01.000/0, NF-001850.2024.01.000/1, NF- 002018.2024.01.000/0, NF-002094.2024.01.000/9, NF-002196.2024.01.000/7, NF- 000060.2024.01.003/4, NF-000138.2024.01.007/9, NF-000109.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-001929.2022.02.000/6, IC-000482.2022.02.003/4, IC-000534.2022.02.005/0, IC-003129.2023.02.000/6, IC-007328.2023.02.000/8, IC-000114.2023.02.003/4, NF- 002243.2024.02.000/7, NF-002818.2024.02.000/9, NF-002927.2024.02.000/7, NF- 003029.2024.02.000/0, NF-003388.2024.02.000/5, NF-003393.2024.02.000/4, NF- 003437.2024.02.000/5, NF-003457.2024.02.000/8, NF-003834.2024.02.000/8, NF- 003867.2024.02.000/3, NF-003872.2024.02.000/2, NF-003978.2024.02.000/2, NF- 004157.2024.02.000/4, NF-004244.2024.02.000/9, NF-004403.2024.02.000/2, NF- 000606.2024.02.002/2, NF-000354.2024.02.003/2, NF-000146.2024.02.004/2, NF- 000276.2024.02.005/3, NF-000347.2024.02.005/6, IC-007871.2018.02.000/4, IC- 000283.2018.02.004/8, IC-000211.2018.02.005/5, IC-006774.2021.02.000/5, IC- 000143.2022.02.000/4, IC-005574.2022.02.000/4, IC-000440.2023.02.000/2, IC- 002895.2023.02.000/1, IC-003079.2023.02.000/0, IC-005280.2023.02.000/9, PP- 005651.2023.02.000/4, IC-005719.2023.02.000/0, IC-005895.2023.02.000/6, IC- 006206.2023.02.000/9, IC-006503.2023.02.000/4, PP-007075.2023.02.000/1, IC- 000135.2023.02.003/5, IC-000828.2023.02.003/4, NF-000397.2023.02.004/9, NF- 000872.2023.02.005/4, PP-000627.2024.02.000/1, PP-000749.2024.02.000/7, NF- 001549.2024.02.000/3, NF-002295.2024.02.000/0, NF-002546.2024.02.000/5, NF- 002733.2024.02.000/7, NF-002905.2024.02.000/3, NF-003116.2024.02.000/5, NF- 003151.2024.02.000/3, NF-003164.2024.02.000/6, NF-003338.2024.02.000/3, NF- 003371.2024.02.000/0, NF-003423.2024.02.000/7, NF-003536.2024.02.000/7, NF- 003766.2024.02.000/0, NF-003997.2024.02.000/0, NF-004236.2024.02.000/3, NF- 004257.2024.02.000/1, NF-004313.2024.02.000/1, NF-004470.2024.02.000/0, NF- 004502.2024.02.000/4, NF-000296.2024.02.001/4, NF-000339.2024.02.001/8, NF- 000343.2024.02.001/7, NF-000412.2024.02.001/7, NF-000055.2024.02.002/3, NF- 000217.2024.02.002/3, NF-000435.2024.02.002/1, NF-000438.2024.02.002/0, NF- 000463.2024.02.002/0, NF-000152.2024.02.004/4, NF-000205.2024.02.005/6, IC- 006405.2020.02.000/2, IC-000529.2022.02.002/2, IC-002573.2023.02.000/6, IC- 003397.2023.02.000/4, IC-006203.2023.02.000/2, PP-000470.2023.02.004/8, NF- 002528.2024.02.000/3, NF-003624.2024.02.000/7, NF-003740.2024.02.000/5, NF- 003804.2024.02.000/9, NF-003987.2024.02.000/3, NF-000402.2024.02.002/0, NF- 000313.2024.02.003/7, NF-000322.2024.02.003/8, NF-000408.2024.02.005/1, IC- 002118.2022.02.000/4, IC-005807.2023.02.000/0, IC-008890.2023.02.000/3, IC- 009213.2023.02.000/3, NF-009925.2023.02.000/1, IC-009977.2023.02.000/4, IC- 000258.2023.02.001/5, IC-000541.2023.02.002/9, PP-000566.2023.02.003/6, NF- 001392.2024.02.000/2, NF-002658.2024.02.000/0, NF-002742.2024.02.000/8, NF- 002800.2024.02.000/9, NF-003893.2024.02.000/0, NF-004299.2024.02.000/8, NF- 000375.2024.02.001/1, NF-000482.2024.02.002/9, NF-000225.2024.02.003/9, NF- 000454.2024.02.003/0, NF-000404.2024.02.005/6, IC-003381.2020.02.000/0, IC- 006339.2021.02.000/8, IC-003779.2022.02.000/0, IC-000045.2022.02.003/0, IC- 000013.2022.02.004/2, IC-000086.2022.02.004/1, IC-003090.2023.02.000/4, IC- 005889.2023.02.000/1, IC-006950.2023.02.000/9, PP-008309.2023.02.000/9, IC- 008759.2023.02.000/0, IC-000793.2023.02.001/3, IC-000585.2023.02.003/4, IC- 000158.2023.02.004/0, PP-001157.2024.02.000/0, NF-001561.2024.02.000/2, IC- 002731.2024.02.000/6, NF-002771.2024.02.000/1, NF-002950.2024.02.000/8, NF- 003099.2024.02.000/5, NF-003193.2024.02.000/0, NF-003489.2024.02.000/8, NF- 003533.2024.02.000/0, NF-003538.2024.02.000/8, NF-003896.2024.02.000/7, NF- 004137.2024.02.000/1, NF-004263.2024.02.000/6, NF-004276.2024.02.000/9, NF- 000244.2024.02.001/5, NF-000440.2024.02.001/6, NF-000450.2024.02.001/3, NF- 000310.2024.02.002/7, NF-000488.2024.02.002/7, NF-000395.2024.02.003/8 - PRT 3ª Região-MG - IC-000261.2018.03.002/0, IC-000163.2020.03.002/7, IC-000416.2023.03.000/0, NF-004297.2023.03.000/6, IC-004718.2023.03.000/7, IC-000404.2023.03.007/7, NF- 000805.2024.03.000/2, NF-001335.2024.03.000/1, NF-001491.2024.03.000/5, NF- 001630.2024.03.000/6, NF-000154.2024.03.007/1, IC-000225.2012.03.001/0, IC- 004756.2019.03.000/0, IC-003262.2020.03.000/6, IC-000259.2021.03.002/9, IC- 001238.2022.03.000/7, IC-001695.2022.03.000/8, IC-000016.2022.03.002/3, IC- 001497.2023.03.000/6, PP-002847.2023.03.000/1, IC-002938.2023.03.000/8, PP- 004069.2023.03.000/3, PP-004254.2023.03.000/4, PP-004258.2023.03.000/6, PP- 004262.2023.03.000/0, IC-000173.2023.03.006/6, NF-000610.2023.03.010/0, NF- 000484.2024.03.000/1, NF-001464.2024.03.000/2, NF-001510.2024.03.000/6, NF- 001545.2024.03.000/2, NF-001624.2024.03.000/1, NF-001969.2024.03.000/6, NF- 001991.2024.03.000/1, NF-002059.2024.03.000/2, NF-000238.2024.03.003/7, IC- 000085.2024.03.005/6, NF-000082.2024.03.008/0, NF-000051.2024.03.010/5, NF- 000113.2024.03.010/0, IC-000247.2021.03.000/7, IC-003840.2021.03.000/8, IC- 000411.2022.03.003/9, IC-000716.2023.03.000/5, NF-000372.2024.03.000/3, NF- 000373.2024.03.000/0, NF-001821.2024.03.000/0, NF-000089.2024.03.004/3, IC- 000252.2021.03.009/0, PP-003272.2023.03.000/8, IC-000065.2023.03.003/2, PP- 000208.2023.03.003/2, NF-000516.2023.03.005/3, IC-000560.2023.03.005/1, IC- 000108.2023.03.008/9, NF-000073.2024.03.004/1, NF-000028.2024.03.005/9, NF- 000167.2024.03.005/6, IC-000600.2020.03.001/4, IC-000377.2020.03.002/6, IC- 003373.2021.03.000/7, IC-003916.2023.03.000/2, NF-005776.2023.03.000/2, PP- 001417.2024.03.000/7, NF-001651.2024.03.000/4, NF-001728.2024.03.000/0, NF- 001973.2024.03.000/0, NF-000334.2024.03.001/8, NF-000042.2024.03.005/1, NF- 000108.2024.03.006/0, NF-000086.2024.03.007/7, NF-000070.2024.03.010/4, NF- 000161.2024.03.010/4, NF-000179.2024.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000438.2020.04.001/2, PP-000234.2022.04.007/9, IC-000160.2023.04.005/3, IC- 000182.2023.04.008/5, IC-000404.2024.04.000/1, NF-001077.2024.04.000/6, NF- 001796.2024.04.000/4, NF-000133.2024.04.005/3, IC-000047.2020.04.006/9, IC- 000326.2021.04.004/0, IC-000404.2023.04.001/7, IC-000425.2023.04.001/8, PP- 000226.2023.04.002/6, IC-000380.2023.04.002/0, IC-000419.2023.04.004/0, NF- 000543.2023.04.008/5, NF-001648.2024.04.000/7, NF-001651.2024.04.000/4, NF- 001847.2024.04.000/5, NF-000224.2024.04.001/4, NF-000170.2024.04.004/5, NF- 000089.2024.04.005/8, NF-000179.2024.04.008/5, NF-004563.2023.04.000/8, PP- 000152.2023.04.005/9, NF-001622.2024.04.000/0, IC-000174.2019.04.001/2, IC- 000346.2022.04.006/9, IC-000641.2023.04.000/5, NF-000619.2023.04.008/5, NF- 000144.2024.04.001/4, NF-000100.2024.04.005/0, NF-000029.2024.04.008/3, NF- 000336.2023.04.003/0, IC-000084.2023.04.004/6, IC-000109.2023.04.004/9, IC- 000102.2023.04.005/2, NF-001065.2024.04.000/9, NF-001570.2024.04.000/4, NF- 000203.2024.04.004/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-000270.2023.05.003/6, PP- 000319.2023.05.004/9, NF-000844.2024.05.000/9, NF-000929.2024.05.000/4, NF- 000951.2024.05.000/5, NF-000952.2024.05.000/1, NF-001012.2024.05.000/2, NF- 000102.2024.05.001/0, NF-000120.2024.05.001/2, NF-000106.2024.05.006/0, NF- 000276.2024.05.006/0, IC-000055.2019.05.007/4, IC-001543.2021.05.000/8, IC- 000214.2022.05.006/8, PP-002344.2023.05.000/0, NF-000471.2024.05.000/9, NF- 000577.2024.05.000/5, NF-001036.2024.05.000/7, NF-001360.2024.05.000/5, NF- 001445.2024.05.000/7, NF-000109.2024.05.001/5, IC-000066.2020.05.007/1, NF- 000031.2024.05.000/2, NF-000735.2024.05.000/0, NF-001067.2024.05.000/1, NF- 001158.2024.05.000/8, IC-000263.2023.05.003/8, IC-000262.2023.05.006/4, PP- 000137.2024.05.000/3, NF-000658.2024.05.000/5, NF-001018.2024.05.000/5, NF- 001042.2024.05.000/1, NF-001147.2024.05.000/6, NF-001153.2024.05.000/0, NF- 001165.2024.05.000/8, NF-000151.2024.05.004/3, NF-000222.2024.05.006/8, PP- 000110.2012.05.003/8, IC-000266.2020.05.004/0, IC-000327.2023.05.003/2, IC- 000091.2023.05.004/5, IC-000288.2023.05.004/5, NF-000582.2024.05.000/0, NF- 000601.2024.05.000/4, NF-000769.2024.05.000/7, NF-001214.2024.05.000/8, NF- 001239.2024.05.000/8, NF-000226.2024.05.006/3 - PRT 6ª Região-PE - IC- 000090.2019.06.002/4, IC-001114.2022.06.000/8, IC-001158.2023.06.000/7, NF- 003997.2023.06.000/1, IC-000294.2024.06.000/8, NF-000755.2024.06.000/6, NF- 001262.2024.06.000/0, IC-001871.2021.06.000/9, IC-002263.2021.06.000/8, IC- 002148.2023.06.000/9, PP-002577.2023.06.000/1, PP-000711.2023.06.002/0, PP- 000497.2024.06.000/3, NF-001046.2024.06.000/4, NF-000135.2024.06.001/3, IC- 002763.2023.06.000/8, NF-000321.2024.06.000/6, NF-000340.2024.06.000/4, IC- 001072.2020.06.000/4, IC-001267.2020.06.000/0, IC-002770.2020.06.000/2, IC- 002415.2023.06.000/5, PP-003213.2023.06.000/8, IC-000282.2023.06.002/7, NF- 000491.2024.06.000/5, NF-001259.2024.06.000/1, IC-001288.2021.06.000/0, IC- 002863.2023.06.000/5, NF-000039.2024.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - IC- 001485.2020.07.000/8, IC-000863.2022.07.000/5, IC-000075.2022.07.002/6, NF- 000830.2023.07.000/7, IC-000837.2023.07.000/5, IC-001428.2023.07.000/0, PP- 002678.2023.07.000/5, PP-002811.2023.07.000/3, IC-002874.2023.07.000/9, PP- 000186.2024.07.000/0, NF-000404.2024.07.000/4, NF-000418.2024.07.000/7, NF- 001455.2024.07.000/6, IC-001473.2020.07.000/0, IC-001515.2020.07.000/0, IC- 000802.2021.07.000/6, IC-001088.2021.07.000/7, IC-000516.2022.07.000/7, IC- 000636.2022.07.000/0, IC-000803.2022.07.000/1, IC-001646.2022.07.000/6, IC- 002387.2022.07.000/3, IC-002619.2022.07.000/1, NF-000032.2023.07.000/5, IC- 000527.2023.07.000/3, IC-001006.2023.07.000/8, IC-002004.2023.07.000/6, PP- 002804.2023.07.000/4, IC-000059.2023.07.002/4, IC-000192.2023.07.002/6, NF- 001125.2024.07.000/5, NF-001324.2024.07.000/4, NF-001421.2024.07.000/5, NF- 001442.2024.07.000/3, NF-001465.2024.07.000/2, NF-001530.2024.07.000/2, NF- 001609.2024.07.000/0, NF-001663.2024.07.000/5, NF-001694.2024.07.000/0, IC- 002063.2021.07.000/4, PP-003826.2023.07.000/6, NF-003840.2023.07.000/6, NF- 000914.2024.07.000/9, NF-001493.2024.07.000/0, IC-002302.2016.07.000/0, IC- 001847.2020.07.000/1, PP-002562.2022.07.000/7, IC-001139.2023.07.000/1, IC- 001152.2023.07.000/5, NF-001220.2023.07.000/3, IC-001782.2023.07.000/8, PP- 001856.2023.07.000/8, PP-003356.2023.07.000/9, IC-000198.2023.07.002/4, NF- 000890.2024.07.000/7, NF-001034.2024.07.000/9, PP-001182.2024.07.000/7, NF- 001329.2024.07.000/0, NF-001494.2024.07.000/6, NF-001507.2024.07.000/2, NF- 001531.2024.07.000/8, NF-001562.2024.07.000/3, IC-001621.2021.07.000/4, IC- 001304.2022.07.000/7, IC-001608.2023.07.000/2, NF-003526.2023.07.000/4, IC- 000001.2023.07.002/0, NF-000279.2024.07.000/0, PP-000352.2024.07.000/6, NF- 000809.2024.07.000/9, NF-001277.2024.07.000/5, NF-001282.2024.07.000/3, NF- 001420.2024.07.000/0, NF-001470.2024.07.000/1, NF-001483.2024.07.000/4, NF- 001498.2024.07.000/7, NF-001525.2024.07.000/4 - PRT 8ª Região-PA - NF- 000027.2024.08.000/6, IC-000571.2024.08.000/2, PP-000812.2024.08.000/0, IC- 000052.2017.08.001/9, IC-000982.2023.08.000/6, IC-001049.2023.08.000/0, NF- 002299.2023.08.000/5, IC-002523.2023.08.000/0, NF-000122.2024.08.003/2, PP- 001017.2023.08.000/0, IC-002337.2023.08.000/3, PP-002577.2023.08.000/3, NF- 000109.2024.08.002/1, IC-002499.2023.08.000/0, NF-000560.2024.08.000/9, NF- 000837.2024.08.000/6, NF-000043.2024.08.001/5, IC-000998.2023.08.000/1, PP- 001360.2023.08.000/6, IC-002550.2023.08.000/2, NF-000049.2024.08.003/2, NF- 000141.2024.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-001553.2022.09.000/0, IC- 002269.2022.09.000/5, IC-001307.2023.09.000/7, IC-002941.2023.09.000/1, NF- 000354.2023.09.006/5, IC-000338.2023.09.007/7, NF-000216.2024.09.000/8, NF- 000660.2024.09.000/9, NF-001056.2024.09.000/3, NF-001320.2024.09.000/3, NF- 001332.2024.09.000/0, NF-001395.2024.09.000/5, PP-000033.2024.09.008/2, NF- 000208.2024.09.008/0, NF-000095.2024.09.009/8, IC-003023.2020.09.000/7, IC- 001440.2021.09.000/8, IC-002452.2021.09.000/3, IC-000388.2022.09.000/4, IC- 000770.2022.09.000/9, IC-002679.2022.09.000/0, IC-002727.2022.09.000/5, IC- 000052.2022.09.001/1, PP-001304.2023.09.000/0, IC-002909.2023.09.000/0, IC- 000031.2023.09.003/5, PP-000463.2023.09.003/1, PP-000570.2023.09.004/9, IC- 000199.2023.09.005/9, IC-000393.2023.09.007/9, PP-000182.2023.09.010/3, NF- 000460.2024.09.000/2, NF-000742.2024.09.000/5, NF-001065.2024.09.000/4, NF- 001198.2024.09.000/7, NF-001268.2024.09.000/5, NF-001341.2024.09.000/1, NF- 001419.2024.09.000/3, NF-001461.2024.09.000/1, NF-001540.2024.09.000/0, NF- 001604.2024.09.000/4, NF-001616.2024.09.000/1, NF-001656.2024.09.000/7, NF- 000299.2024.09.003/8, NF-000116.2024.09.009/8, NF-000078.2024.09.010/9, IC- 003007.2017.09.000/6, PP-002226.2023.09.000/5, PP-002569.2023.09.000/9, NF- 001318.2024.09.000/0, NF-001396.2024.09.000/0, IC-000484.2021.09.000/4, IC- 002155.2021.09.000/8, IC-002167.2022.09.000/7, IC-000008.2022.09.007/2, PP- 002397.2023.09.000/2, IC-002907.2023.09.000/9, IC-000124.2023.09.001/2, IC- 000748.2023.09.003/3, IC-000126.2023.09.006/0, NF-000442.2023.09.007/4, NF- 001178.2024.09.000/4, NF-001304.2024.09.000/2, NF-001378.2024.09.000/9, NF- 000232.2024.09.003/0, IC-000156.2024.09.008/6, NF-000167.2024.09.008/0, NF- 000186.2024.09.008/8, IC-001828.2019.09.000/0, IC-000198.2019.09.006/6, IC- 002044.2022.09.000/0, IC-000190.2022.09.005/9, IC-000039.2022.09.007/7, PP- 001805.2023.09.000/2, PP-002931.2023.09.000/5, IC-000229.2023.09.003/4, IC- 000440.2023.09.003/8, IC-000599.2023.09.008/4, NF-000040.2024.09.000/4, NF- 000589.2024.09.000/2, NF-000812.2024.09.000/1, NF-001406.2024.09.000/0, NF- 001495.2024.09.000/2, NF-001610.2024.09.000/9, NF-001626.2024.09.000/8, NF-
DECISÃO SUROD Nº 302, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/06/2024