DECISÃO SUROD Nº 300, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 300, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040
S.A. - VIA040.
Interessado: Auto Posto Chapadão Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.073769/2024-60, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 18+590m, sentido norte, no município de
Luziânia/GO, de interesse do Auto Posto Chapadão Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2yzausje ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto
Posto Chapadão Ltda e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 4417/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23841690).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS