DECISÃO SUPAS Nº 219, DE 11 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 219, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação Ordinária nº 1005514-91.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.043355/2024-98, e considerando o que consta no processo nº 50500.046167/2021-
97, decide:
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 100, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no DOU
nº 34, de 20.2.2024, seção 1, pág. 117.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de placa publicitária, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob
concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação no km
153+070m, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Colpani Engenharia
LTDA."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a implantação de placa publicitária, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob
concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação no km
153+070m, no município de Porto Belo/SC, de interesse de Colpani Serviços LTDA."
E Onde se lê:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre
a Colpani Engenharia LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes."
Leia-se:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre
a Colpani Serviços LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes."
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR