DECISÃO Nº 669, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 669, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Defere pedido de isenção temporária de
cumprimento dos requisitos de que tratam os
parágrafos E94.9(c), E94.19(f), E94.701(a)(3) e (a)(4),
as seções E94.501 e E94.623 e a Subparte E do RBAC-
E nº 94 para operações em BVLOS e acima de 120
metros acima do nível do solo, em favor do Ibama.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 8º, incisos X e XVII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00058.044951/2024-19, decide ad referendum da Diretoria Colegiada:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o pedido de isenção temporária
de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos E94.9(c), E94.19(f),
E94.701(a)(3) e (a)(4), as seções E94.501 e E94.623 e a Subparte E do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, para todas as Remotely-Piloted
Aircrafts - RPAS operadas pelo órgão, para a realização de operações acima de 400
(quatrocentos) pés ou Beyond Visual Line of Sight - BVLOS, conforme tabela contida no
Anexo desta Decisão.
Parágrafo único. As operações de que trata este artigo somente poderão ser
realizadas nos municípios elencados nos Anexos I e II do Decreto Estadual nº 57.600,
de 4 de maio de 2024, editado pelo Governo do Rio Grande do Sul, com as alterações
posteriores que lhe forem feitas, conforme vigentes, ou disposições correspondentes de
eventual decreto que vier a substitui-lo, que abrange os municípios em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência.
Art. 2º Para operar sob esta Decisão, deverão ser obedecidas as seguintes
condicionantes:
I - as operações deverão ser realizadas no período diurno, sob condições
meteorológicas visuais (VMC);
II - fica vedada a operação da RPA sob esta isenção quando se estiver sob
nuvens de tempestades com ocorrências de raios, rajadas de vento ou chuva;
III - as operações deverão ocorrer em espaço aéreo segregado;
IV - exceto em caso de perda de enlace de C2 (comando e controle), o
piloto remoto deverá sempre monitorar a aeronave durante todo o voo e ter a
possibilidade de comandar o Return to Land - RTL ou a terminação do voo;
V - em lugar do cumprimento dos parágrafos E94.701(a)(3) e (a)(4), deverá
ser cumprido o parágrafo E94.701(a)(2) do RBAC-E nº 94; e
VI - deverão ser cumpridos todos os demais procedimentos informados no
Ofício nº 56/2024/COAER/DIPRO, de 5 de junho de 2024 (nº SEI 10123314).
Art. 3º O operador deverá informar à Anac todo e qualquer evento que
resulte em acionamento da terminação de voo, queda descontrolada ou pouso fora de
zona designada, por meio do endereço eletrônico [email protected], em até 24
(vinte e quatro) horas após a ocorrência.
Art. 4º O operador será responsável pelo treinamento e aptidão de seus
pilotos para as operações sob esta Decisão.
Art. 5º A presente Decisão não isenta o operador de cumprir as regras e
determinações de outros órgãos competentes, tais como a Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Decea.
Art. 6º Ficam convalidadas as operações realizadas pelo peticionário nos
termos desta Decisão, a contar de 15 de junho de 2024.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e
permanecerá válida enquanto estiver vigente o Decreto Estadual nº 57.600, de 2024,
editado pelo Governo do Rio Grande do Sul, ou decreto correspondente que
eventualmente vier a substitui-lo.
TIAGO SOUSA PEREIRA