COSIT Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, E Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

COSIT Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, E Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, inciso XX do art. 10.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E
NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
A construção de estações de energia elétrica é considerada obra de construção
civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep.
O serviço de manutenção de estações de energia elétrica é considerado serviço
de construção civil, devendo as receitas dele decorrentes serem submetidas, em regra, ao
regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Tais receitas só
estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 c/c inciso V do
art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, quando o referido serviço de manutenção estiver vinculado
a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de
construção civil e a realização de tal obra for incondicional.
Os serviços de elaboração de projetos de engenharia e de fiscalização de obras,
assim como outros serviços profissionais de engenharia submetem-se ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Ainda que se refiram à obra, tem-se que
a elaboração do projeto e a fiscalização não estão incluídos/aplicados na execução da obra
de construção civil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA