CIRCULAR SUSEP Nº 703, DE 12 DE JUNHO DE 2024

CIRCULAR SUSEP Nº 703, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os critérios a serem utilizados na
determinação das unidades da federação em que o
estabelecimento opere adicionalmente e na
definição dos marcos de início e fim para apuração
dos valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados
de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de
Previdência Complementar Aberta e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 42 do Anexo I à
Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024 e tendo em vista o disposto na alínea
"b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos artigos 73 e
74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, incisos I e II do
art. 5º e art. 7º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no
parágrafo 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e
considerando o que consta no Processo SUSEP nº 15414.612153/2020-61, resolve:
Art. 1º Circular dispõe sobre os critérios a serem utilizados na determinação
das unidades da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente, nos
termos do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e sobre a definição dos
marcos de início e fim para apuração dos valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados
de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta,
instituída pela Lei nº 12.249, de 2010.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Circular aos resseguradores
locais e admitidos, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência
complementar, às sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados e
às sociedades seguradoras, com exceção das sociedades seguradoras que operam
seguro saúde, doravante denominados contribuintes.
Art. 2º Para os efeitos desta Circular, considerar-se-ão unidades da
federação os Estados e o Distrito Federal.
Art. 3º Para determinação das unidades da federação em que o
estabelecimento opere adicionalmente, nos termos do Anexo I da Lei nº 12.249, de
2010, deverão ser consideradas todas as unidades da federação pertencentes às
regiões nas quais o contribuinte tenha tido autorização para operar em qualquer
período nos meses abrangidos pelas demonstrações financeiras a que se referir o
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de
Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Art. 4º Nos casos em que a data da publicação do ato que represente a
autorização para iniciar ou finalizar a operação não coincidir com o início ou fim do
trimestre, respectivamente, o valor da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e
Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta no respectivo
trimestre será apurado pro rata dia e recolhido, conforme o caso, em até trinta dias
contados da data da publicação do ato correspondente, podendo acarretar,
eventualmente, direito à restituição de valor previamente recolhido.
§ 1º No caso em que a data da publicação do ato que homologar
reorganização societária em que todas as partes envolvidas deixarem de se submeter
ao poder de polícia da Susep não coincidir com o início ou fim do trimestre, o valor
da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de
Previdência Complementar Aberta no respectivo trimestre será apurado e recolhido
conforme previsto no caput deste artigo.
§ 2º No caso de reorganização societária que, de alguma forma, acarrete a
continuidade de operação a ser fiscalizada pela Susep para ao menos um contribuinte
envolvido na reorganização, não haverá diferença de Taxa de Fiscalização a ser
recolhida ou restituída a qualquer dos contribuintes envolvidos na reorganização,
independentemente da continuidade de sua operação, referente à Taxa de Fiscalização
recolhida no trimestre em que for publicado o ato de homologação da reorganização,
ou mesmo em relação a trimestres anteriores.
Art. 5º O recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e
Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta deverá ser
efetuado mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU,
disponibilizada no sítio da Superintendência de Seguros Privados - Susep - na
internet.
Parágrafo único. O contribuinte deverá contatar a Susep caso a GRU não
esteja disponível no sítio da Susep com antecedência de vinte e cinco dias em relação
ao último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro
de cada ano.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - Circular Susep nº 1, de 4 de janeiro de 1990;
II - Circular Susep nº 12, de 8 de outubro de 1996; e
III - Circular SUSEP nº 205, de 23 de outubro de 2002.
Art. 7º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS