ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.272.777/2024-181 UK US 13/24
SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas
de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na
Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530,
declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.983.680 (dois milhões, novecentos e
oitenta e três mil, seiscentos e oitenta) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor
AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e
quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto
. 2.871.924 239.327 White Horse Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até
8 anos.
. 111.756 9.313 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA