ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Reativa o Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade de IMPORTADOR.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, conforme
documentação constante no processo administrativo nº 13083.044844/2024-17, declara:
Art. 1º A concessão do Registro Especial de Controle de Papel Imune IP-
04101/00251, para a atividade de Usuário, pelo prazo de 3 anos, ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 08.272.908/0001-66
Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Endereço: AVENIDA TAVARES DE LIRA, 101, RIBEIRA - NATAL - RN
CEP: 59.012-050
Registro: IP-04101/00251
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO