ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a empresa que menciona a operar, a título
precário, o transporte de remessas expressas por
meio de mensageiro internacional.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a
competência conferida pelo § 2º do artigo 10º da Portaria COANA nº 81, de 17 de outubro de
2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o contido no
processo nº 13113.150437/2024-43, declara:
Art. 1º Fica a empresa QUALITY PLUS CONSULTORIA ENCOMENDAS E SERVIÇOS
INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.187.528/0001-11, identificada
pelas letras QPL, autorizada, em caráter precário, a operar o transporte de remessa expressa
por meio de mensageiro internacional, na importação e exportação, no Aeroporto
Internacional do Galeão/RJ.
Art. 2º A autorização concedida poderá ser revogada a qualquer tempo, no
interesse do controle aduaneiro, previsto no § 3º, do art. 10 da Portaria Coana nº 81/2017.
Art. 3º Os representantes legais autorizados a retirar a carga na importação e a
entregar na exportação são: Luciano Borges dos Santos, CPF: xxx.873.077-xx e Wendell
Fabrício Siqueira Basílio, CPF: xxx.481.727-xx.
Art. 4º Os despachos aduaneiros respectivos serão processados neste aeroporto
nos seguintes recintos alfandegados, administrados pela Concessionária RIOgaleão: Terminal
de Passageiros, Terminal de Cargas de importação, exportação e remessas expressas.
Art. 5º As operações promovidas pela empresa ficam sujeitas às exigências da
Instrução Normativa RFB 1737/2017, Portaria COANA nº 81/2017, bem como às disposições
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União e terá validade até 01/06/2026, conforme o prazo de vigência final do ADE nº 03/2024,
que habilitou a empresa a operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, publicado
em 27/05/2024 no Diário Oficial da União.
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA