ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 14 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Suspensão no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º
do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e no art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº
1.209, de 7 de novembro de 2011, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº
2.093, de 07 de julho de 2022, declara:
Art. 1º Suspensa no Registro de Despachantes Aduaneiros, A PEDIDO, a
seguinte inscrição:
. NOME CPF PROCESSO Nº
. ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO 023.xxx.xxx-61 13083.111943/2024-11
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS