ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 17 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 17 DE JULHO DE 2024
Declara NULO, com efeito ex-tunc, o ADE nº 106, de
06/06/2024, publicado no Diário Oficial da União, de
11/06/2024, tendo em vista publicação indevida.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º - NULO, com efeito ex-tunc, retroativos à data de sua publicação, o ADE
nº 106, de 06 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União, DOU nº 110, Seção
1, página 99, de 11 de junho de 2024, tendo em vista sua publicação indevida.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE