ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
12.06.2024 e publicados no DOU nos dias
12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários da Fazenda dos Estados
do Ceará e Mato Grosso;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio do Ofício Circular SEI
nº 944/2024/MF e nº 947/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade,
a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados,
celebrados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de junho de
2024:
Convênio ICMS nº 70/24 - Altera a data de recolhimento e do repasse e
autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e
demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no
mês de maio de 2024, nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 72/24 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as
unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com
o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública
causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 73/24 - Altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as
unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS
em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados
em 31 de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA