RESOLUÇÃO-RE Nº 2.267, DE 13 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar o cancelamento dos produtos para saúde, sob os números de registro/notificações constantes do anexo desta Resolução, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 62 da RDC nº 751/2022, uma vez que a empresa não cumpriu com o artigo 62 da RDC 751/2022. De acordo com a regra 09, da RDC nº 751/2022, todos os dispositivos médicos ativos destinados a controlar, monitorar ou influenciar diretamente o desempenho dos dispositivos implantáveis ativos são classificados na classe IV. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.267, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/06/2024