RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (*)
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens
de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do
Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de
2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a
deliberação de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de
abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua
publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê