RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.073, DE 10 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.073, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e melhor explicitar os
procedimentos para garantia dos direitos e prerrogativas do assistente social, previstos
pelas alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "i", "h" e "i" do artigo 2º do Código de Ética
Profissional do Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/93 de 13 de
março de 1993 e publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 1993, seção
I, páginas 4004/4007;
Considerando que o desagravo é um importante instrumento político que se
contrapõe às práticas ofensivas, autoritárias, preconceituosas, opressivas, cerceadoras
das prerrogativas e direitos profissionais, no âmbito do Serviço Social, que se
manifestam contra assistentes sociais ou contra a profissão;
Considerando constituir direito do/a assistente social o DESAGRAVO
PÚBLICO, por ofensa que atinja a sua honra profissional, conforme previsto pela alínea
"e" do artigo 2º do Código de Ética Profissional do Assistente Social;
Considerando ser de competência dos Conselhos Federal e Regionais de
Serviço Social a análise de situações que atinjam a dignidade, as prerrogativas
profissionais, cabendo neste caso a realização de Desagravo, de forma a preservar a
imagem e os princípios da Profissão de Serviço Social;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos que
regulam o desagravo público previstos pela Resolução CFESS nº 443 de 23 de maio de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 18 de maio de 2003, Seção 1,
páginas 108/109;
Considerando as contribuições que foram apresentadas pelos Conselhos
Regionais de Serviço Social/CRESS, por indicação da Plenária Nacional, ocorrida por
meio remoto em setembro de 2020, a partir de um processo democrático de consulta,
onde foi possível colher sugestões e aperfeiçoamento à presente norma;
Considerando ser de competência do Conselho Federal de Serviço Social a
regulamentação da matéria;
Considerando a aprovação da presente resolução pelo Conselho Pleno do
CFESS, em reunião realizada em março de 2024; resolve:
Art. 1º Para efeitos desta Resolução, consideram-se as seguintes
definições:
I. Agravo: Ações que impliquem em ofensas, injúrias, afronta, insultos,
menosprezo, preconceito, discriminação, opressão, atitudes pejorativas e de
intimidação; autoritárias e outras, que atinjam a autonomia profissional, a honra, a
dignidade, a integridade do/a assistente social e/ou a profissão de Serviço Social.
II. Agravante: quem pratica o agravo - o/a ofensor/a
III. Agravado: sujeito da ofensa, do agravo, ofendido/a
IV. Desagravo Público: instrumento institucional a ser utilizado pelo CRESS
e/ou CFESS, que visa a reparação da ofensa, a denúncia da situação e a dimensão
pedagógica.
Art. 2º O/a assistente social, devidamente inscrito no CRESS de seu âmbito
de atuação, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas pela
Lei 8.662/93, for ofendido/a ou atingido/a em sua honra, dignidade e integridade
profissional ou que deixar de ser respeitado/a em seus direitos e prerrogativas
previstas pelas alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h" e "i" e outros do artigo 2º do
Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, poderá representar perante o
Conselho Regional onde esteja inscrito/a, para solicitar a apuração dos fatos contra
quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas.
Parágrafo primeiro O desagravo poderá ser instituído e realizado por ato de
ofício, a critério do Conselho Pleno do CRESS e/ou CFESS, a partir do conhecimento de
situações ofensivas a profissão e/ou exercício profissional.
Parágrafo segundo O Desagravo Público não se aplica quando o/a agravante
(ofensor/a) for assistente social, caso em que o Conselho Regional avaliará a
necessidade de instauração de procedimento ético.
Art. 3º A representação deverá ser apresentada por escrito ou por meio do
endereço eletrônico institucional do CRESS, contendo a descrição dos fatos e provas
documentais ou de outra natureza.
Parágrafo Único Nos casos de urgência e notoriedade, quando se tratar de
fato/conduta comprovável, principalmente pela sua publicidade, o pedido será
submetido ao Conselho Pleno, que poderá conceder imediatamente o desagravo, com
a indicação do/a Relator/a.
Art. 4º O Conselho Pleno do CRESS ou CFESS, na sessão subsequente que
se realizar após o protocolo do pedido de desagravo, designará, dentre os/as
Conselheiros/as, um/a relator/a, podendo contar com a colaboração de um/a ou mais
assistentes sociais da base, que se incumbirá da apuração dos fatos, de forma a
verificar a ocorrência de violação aos direitos e prerrogativas do/a assistente social.
Parágrafo primeiro O/A Relator/a terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para fazer apuração dos fatos; suscitar o/a
agravante para prestar informações; verificar - se necessário - a ocorrência de violação
aos direitos e prerrogativa do/a profissional e relatar e emitir parecer fundamentado,
a ser submetido a deliberação do Conselho Pleno do CRESS ou CFESS.
Parágrafo segundo O/A Conselheiro/a relator/a deverá envidar todos os
esforços, para que seu parecer fundamentado, seja concluído antes do prazo
estabelecido no parágrafo anterior, sem prejuízo do rigor na execução dos
procedimentos necessários e essenciais a conferir segurança jurídica ao seu
posicionamento.
Artigo 5º Compete ao/a relator/a convencendo-se da existência de prova ou
indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão do/a assistente social, solicitar
informações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da pessoa ou autoridade agravante, salvo
em caso de urgência e notoriedade do fato.
Parágrafo primeiro Transcorridos os dez dias e permanecendo silente a
pessoa ou autoridade agravante, o/a Relator/a, dará continuidade aos procedimentos
do desagravo.
Parágrafo segundo O/A Conselheiro/a Relator/a, a seu critério, poderá
determinar diligências, juntada de documentos, tomada de depoimento do/a
agravado/a e testemunhas, para explicação dos fatos.
Art. 6º O Conselheiro/a Relator/a poderá solicitar o comparecimento do/a
suposto/a agravante/a, para prestar informações, quando entender que a matéria
trazida à sua apreciação é controvertida.
Parágrafo primeiro A retratação pública do/a agravante/a, pelos meios de
comunicação ou por outro julgado conveniente pelo/a Relator/a, poderá ensejar o
arquivamento da representação, desde que se mostre suficiente e convincente no
sentido de restabelecer a imagem da profissão e/ou do/a profissional que foi
atingido/a em sua honra profissional.
Parágrafo segundo O/A Relator/a poderá opinar pelo arquivamento do
pedido de desagravo público se a ofensa for caracterizada como de natureza pessoal;
se não estiver relacionada com o exercício profissional e com as prerrogativas gerais
da profissão; ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político, ideológico.
Art. 7º Caso seja inquestionável a prova documental juntada ao pedido de
desagravo e demonstre, inequivocamente, a caracterização da ofensa às prerrogativas
e direitos do/a profissional, o Conselheiro/a Relator/a, ficará dispensado, nesta
hipótese, da produção de provas, fundamentando por escrito sua decisão.
Art. 8º Concluída a avaliação da representação, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Resolução, o/a Relator/a emitirá um parecer fundamentado, opinando
pelo arquivamento da representação, caso não fique comprovada a ofensa, ou a
realização de DESAGRAVO PÚBLICO, quando ficar caracterizada ofensa a imagem
profissional.
Parágrafo primeiro O Parecer de Conselheiro/a Relator/a será sempre
submetido à apreciação e decisão final do Conselho Pleno do CRESS ou do CFESS.
Parágrafo segundo Em caso de não acatamento do entendimento do parecer
do/a Relator/a, o Conselho Pleno nomeará outro/a Relator/a para traduzir e registrar
a decisão do colegiado, a respeito do procedimento do desagravo.
Art. 9º No caso de ser acatado o parecer do Conselheiro/a Relator/a,
opinando pela realização do desagravo público, o expediente será devolvido a este/a,
que consultará o/a assistente social agravado/a e/ou quem interpôs o Desagravo
Público para que, conjuntamente, determinem horário e local (presencial; através de
evento on-line ou por outro meio que julgue eficiente) para a realização do ato, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após decisão do colegiado.
Parágrafo primeiro O ato de desagravo, deve ser proporcional ao agravo
sofrido pelo/a assistente social e/ou pelo Serviço Social.
Parágrafo segundo O ato de desagravo, poderá ser realizado
presencialmente, na sede do CRESS ou em outro local que possa lhe conferir maior
publicidade, por meio remoto ou por outro, a critério do CRESS e/ou do CFESS.
Parágrafo terceiro Os/as interessados/as, bem como agravado/a e agravante,
serão cientificados/as no prazo de 5 (cinco) dias úteis, antes da realização do
desagravo.
Parágrafo quarto Serão expedidos convites às autoridades pertinentes,
imprensa, terceiros interessados/as, ao superior hierárquico do/a agravante/a, se
existente, comunicando-os/as acerca da realização do ato de desagravo.
Parágrafo quinto O desagravo será redigido pelo/a Conselheiro/a Relator/a,
em peça escrita, a ser lido no ato, e anexado ao expediente respectivo, registrando-
se no prontuário do/a profissional agravado/a.
Parágrafo sexto Os CRESS ou CFESS mediante a publicação em seu site e/ou
em veículos de comunicação oficiais, publicará informação sobre a realização, data e
local do desagravo público e dará conhecimento, pelos mesmos meios, do conteúdo do
desagravo, após a realização do ato.
Art. 10 Compete ao Conselho Federal de Serviço Social promover, em
conjunto com o CRESS competente sempre que possível, o desagravo público de
Conselheiro Federal quando ofendido/a no exercício de sua profissão ou nas atribuições
de seu cargo e, ainda, quando a ofensa ao Serviço Social atingir a dignidade, a honra
e as prerrogativas da profissão em âmbito nacional.
Parágrafo Único Quando a ofensa contra Conselheiros/as do Regional se
configurar, ensejando o ato de desagravo público, este será de atribuição do Conselho
Regional respectivo, podendo contar com presença de um/a ou mais Conselheiro/a
Federal, sempre que possível.
Art. 11 A renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência
do procedimento e no seu, consequente, arquivamento, sendo possível desde que
expressamente requerida pelo/a agravado/a que deverá assinar declaração, arcando
com todas as eventuais consequências decorrentes de tal ato, no prazo máximo de 60
dias úteis, a contar do protocolo do pedido inicial.
Parágrafo primeiro Distintamente, ou seja, quando a ofensa for dirigida,
também, a todos/as os/as assistentes sociais.
Parágrafo segundo O indeferimento do pedido de renúncia ou desistência
deverá ser deliberado em Conselho Pleno e devidamente fundamentado.
Parágrafo terceiro Existindo dois/duas ou mais ofendidos/as, a renúncia de
um/a não implica na do/a outro/a, e sendo assim, a tramitação do Desagravo Público
interposto pela/o Assistente Social que não renunciou obedecerá aos prazos
estabelecidos nesta resolução.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente a Resolução CFESS nº 443/2003, uma vez que a presente Resolução
incorpora o texto original da ora revogada, com as alterações introduzidas pela
presente.
KELLY RODRIGUES MELLATI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 77, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Reformulação Orçamentária quanto
ao Fundo de Desenvolvimento do Conselho
Regional de Educação Física da 20ª Região Sergipe
- CREF20/SE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª
REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO
os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência
previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade
Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XV, do Regimento Interno do CREF20/SE;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, a qual institui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO que foi identificada a
necessidade de reformulação do orçamento para atender a demanda financeira
referente ao fundo de desenvolvimento; CONSIDERANDO o Ofício CONFEF nº
2268.2024, onde foi comunicado ao CREF20/SE quanto o aporte complementar do
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs; CONSIDERANDO o ajuste realizado pelo CONFEF
quanto aos valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento no importe de R$
306.038,57 (trezentos e seis mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos),
totalizando R$ 463.074,94 (quatrocentos e sessenta e três mil e setenta e quatro reais
e noventa e quatro centavos) para 2024; CONSIDERANDO que o valor do Fundo de
Desenvolvimento deve constar na previsão orçamentária da receita e da despesa para
o exercício de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do setor Financeiro
e pela Contabilidade do CREF20/SE; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião
Plenária do CREF20/SE realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve:
Art. 1º - Reformular o orçamento do CREF20/SE do ano de 2024, no que diz
respeito ao Fundo de Desenvolvimento, na seguinte forma:
. CENTRO DE CUSTO 7 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
. Valor inicial do orçamento de 2024 Ajuste realizado pelo CONFEF Orçamento atualizado
. R$ 157.036,37 R$ 306.038,57 R$ 463.074,94
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
GILSON DORIA LEITE FILHO