RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 24 (vinte e quatro) de maio de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54000.039213/2023-55, Interessado:
Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF). Assunto:
Desarquivamento, Continuidade do Processo de Obtenção (54170.000855/2008-73) e
Retificação da Portaria nº 381 (19877595) do imóvel denominado Fazenda Gado Bravo,
localizado em Bonfinópolis de Minas, estado de Minas Gerais, decide:
Art. 1º Por unanimidade Desarquivar o processo nº 54170.000855/2008-73 para
dar continuidade ao processo de obtenção, retificando a Portaria INCRA nº 381 (19877595)
para assim, destinar por interesse social, a área medida de 8.525,5312ha e registrada
7.8011,7253ha, com capacidade para assentar 150 (cento e cinquenta) famílias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do CDR
daAutarquia,aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul -
SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD,
que procederam à análise do processo administrativo nº 21520.001451/1996-82 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 21, de 16 de maio de
1996, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 1996, que criou o Projeto de
Assentamento Alvorada, código SIPRA RS0032000, localizado no município de Julio de
Castilhos, no estado do Rio Grande do Sul;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da
Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS) e a Nota Técnica nº
321/2024/SR(RS)D1/SR(RS)D/SR(RS)/INCRA (SEI nº 19368514); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.569,3438 ha (mil quinhentos e sessenta e nove hectares
e trinta e quatro ares e trinta e oito centiares) constante da Portaria/INCRA/Nº 21, de 16 de
maio de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 1996, que criou o
Projeto de Assentamento Alvorada, código SIPRA RS0032000, localizado no município de Julio
de Castilhos, no estado do Rio Grande do Sul, para a área de 1.580,8823 ha (mil quinhentos e
oitenta hectares e oitenta e oito ares e vinte e três centiares) e a capacidade de 72 (setenta e
dois) famílias para 77 (setenta e sete) famílias, em conformidade com a base cartográfica da
SR(RS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI