RESOLUÇÃO BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de
2022, que dispõe sobre os critérios contábeis
aplicáveis às operações de arrendamento mercantil
contratadas pelas administradoras de consórcio e
pelas instituições de pagamento autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12
de junho de 2024, com base nos arts. 9º-A, incisos I e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho
de 1965, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e
IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A ementa da Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento
mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de
pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 2º A Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios contábeis aplicáveis às
operações de arrendamento mercantil realizadas pelas administradoras de consórcio,
pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas
sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."
(NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o
Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 06 (R2) -
Arrendamentos, aprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na
mensuração, na apresentação e na divulgação de operações de arrendamento
mercantil.
.................................................................................................................................
§ 5º Fica facultada a aplicação do disposto neste artigo aos contratos
firmados até a data de entrada em vigor desta Resolução nos quais a instituição
mencionada no art. 1º figure na condição de arrendatária.
§ 6º Para fins de regulação contábil, o termo "arrendamento mercantil"
refere-se ao conceito definido para o termo "arrendamento" no Pronunciamento Técnico
do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 06 (R2)." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Regulação
Substituto