PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria nº 699, de 7 de
julho de 2023.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art.
50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,
que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001 e no art. 7º do Decreto nº
6.976, de 2009;
Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos
três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma
estabelecida no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Considerando a necessidade de exclusão das regras de transição inseridas no
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) com vigência para o exercício de 2023, em
virtude das alterações do Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, integrante do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) e outros ajustes pontuais dos demonstrativos aplicáveis a estados,
Distrito Federal e municípios;
Considerando a necessidade de ajustes nos demonstrativos aplicáveis à União,
notadamente i) a compatibilização do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e
Nominal (RREO) com aquele divulgado no Resultado do Tesouro Nacional (RTN); ii) a
adequação do Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Ações e Serviços Públicos de Saúde, em razão da publicação da Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023 e; iii) Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para adequá-lo à classificação por
Fonte ou Destinação de Recursos (FR) estabelecida pela Portaria SOF Nº 14.956, de 21 de
dezembro de 2021; resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF com efeitos para o exercício de 2024.
Parágrafo único. A versão da 14ª edição do MDF, com as alterações aprovadas
por esta portaria, e a síntese com o resumo e justificativas das alterações efetuadas serão
disponibilizadas no endereço eletrônico <https://www.gov.br/tesouronacional/pt-
br/contabilidade-e-custos>.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA