PORTARIA SPU/MGI Nº 3.999, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.999, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 40, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando
o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de
30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de
Reunião de 13 de maio de 2024 (Processo SEI 19739.113920/2023-95), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.150694/2023-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU-SE a realizar procedimentos para alienação dos terrenos da União localizados
no município de Barra dos Coqueiros/SE a seguir discriminados, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de regularização fundiária urbana
de interesse social - Reurb-S e de interesse específico - Reurb - E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15
de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais
normas aplicáveis.
. RIP Matrícula Endereço Conceituação Área Total
(m2)
Avaliação Geolocalização Processo SEI Individual
. RIP 3111
0100603-30
(Área 01)
parte da Matrícula nº
6731, Livro nº 2, com
data de registro de 20
de março de 2014
Rua São Pedro, s/n,
Loteamento Olimar,
Centro - Barra dos
Coqueiros/SE
Terreno de Marinha
com Acrescido
67.361,01 R$ 2.684.336,24 Latitude: -10.897383°;
Longitude: -37.035488°
19739.150694/2023-23
. RIP 3111
0100602-50
(Área 02)
parte da Matrícula nº
6731, Livro nº 2, com
data de registro de 20
de março de 2014
Rua São Pedro, s/n,
Loteamento Olimar,
Centro - Barra dos
Coqueiros/SE
Terreno de Marinha
com Acrescido
97.624,08 R$ 3.890.319,58 Latitude: -10.897992°;
Longitude: -37.037688°
19739.150694/2023-23
Art. 2º A implementação das atividades necessárias às ações de regularização fundiária, cartorial e cadastral serão desenvolvidas entre a SPU-SE e o Município de Barra
dos Coqueiros, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, conforme Plano de Trabalho e Cronograma pactuados.
Art. 3º As transferências de domínio realizadas em decorrência da presente autorização serão efetivadas após registro no cartório de registro de imóveis da comarca
e comunicadas à SPU-SE
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE