PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 186, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 186, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesqueira da
embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, e concede,
em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca
para embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0010018-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 441-009297-9 na
modalidade de permissionamento de Espinhel
horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line.
A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43,
de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 425 de
06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº
643, de 24 de março de 2022 da Secretaria da Agricultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e o que consta no processo 21050.005642/2019-06, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ESTRELA DO MAR II, de propriedade da empresa V S SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL,
INDUSTRIA E COMÉRCIO DO PESCADO LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº SC-0010018-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob
o nº 441-009297-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de Cerco - Traineira para a captura das espécies-alvo:
Sardinha-laje (Opisthonema oglinum), Savelha (Brevoortia pectinata), Galo (Selene vomer),
Peixe-galo (Selene setapinnis), Sardinha-cascuda (Harengula clupeola), Peixe-porco (Balistes
capriscus), Sardinha-boca-torta (Cetengraulis edentulus), Xaréu (Caranx latus), Guaivira
(Oligoplites saliens), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Cavalinha (Scomber japonicus)
com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e
Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
4.01.002, que corresponde ao item 4.4, do anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, de propriedade da
empresa V S SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL, INDUSTRIA E COMÉRCIO DO PESCADO
LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0010018-7 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-009297-9, na modalidade de
permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, para a
captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar
Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código no Sistema Informatizado
do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2 do
anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, incluída pela Portaria nº 617, de 8
de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM