PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Suspende a licença da Empresa Pesqueira OLIANI
INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO EIRELI inscrita no
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-I0003800-5, para aquisição,
comercialização e transporte de tainha (Mugil liza)
pelo período de 7 (sete) dias.
A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009
e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº
00350.004456/2024-54 resolve:
Art. 1º Suspender a licença da Empresa Pesqueira OLIANI INDUSTRIA E
COMERCIO DE GELO EIRELI, portadora do CNPJ 85.267.***/0001-92, inscrita no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003800-5, para
aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias,
com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM