PORTARIA SECTICS/MS Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a decisão de não incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
ibrutinibe no tratamento de pacientes com
Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou
refratária (LLC RR), que são inelegíveis ao
tratamento com análogos de purinas.
Ref.: 25000.123468/2023-05.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23
do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
ibrutinibe no tratamento de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou
refratária (LLC RR), que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -
Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da
análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 2.075 de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 104, de 03 de junho de 2024, na Seção 1, página 84, referente ao processo
25351.586623/2022-21, da empresa NATURAL ONE S.A.
ONDE SE LÊ
NATURAL DRINKS S.A. / 08.192.116/0003-43
LEIA-SE
NATURAL ONE S.A. / 08.192.116/0003-43