PORTARIA SAES/MS Nº 1.811, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.811, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Sociedade Assistencial e Beneficente de Ibitiara -
SABI, com sede em Ibitiara (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 20/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº
1669, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.029950/2018-84, que concluiu na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS) da Sociedade Assistencial e
Beneficente de Ibitiara - SABI, CNPJ nº 13.229.778/0001-19, com sede em Ibitiara (BA).
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº251,de21dejulhode2022,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 28 de julho de 2022, seção 1, página 116.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA