PORTARIA MPI Nº 166, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MPI Nº 166, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Institui o Fórum Territórios Ancestrais.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 17 de 16 de janeiro de 2024, assim como
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 15000.001748/2024-82, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Territórios Ancestrais, instância de diálogo
intercultural entre os órgãos indigenistas e os povos indígenas, para a construção de medidas
resolutivas de regularização fundiária nas áreas de ocupação indígena.
Art. 2º São objetivos do Fórum Territórios Ancestrais:
I - analisar e buscar medidas resolutivas com vista à regularização fundiária de
áreas de ocupação indígena;
II - estabelecer diálogo intercultural entre as instâncias públicas e os povos
indígenas a respeito da condição territorial de cada região;
III - implementar estudos técnicos sobre a situação territorial dos povos indígenas;
e
IV - assegurar que as tradições e conhecimentos indígenas sejam considerados na
tomada de decisão a respeito das terras objeto de regularização.
Art. 3º São eixos do Fórum Territórios Ancestrais:
I- regionalização do Fórum, para maior acurácia na identificação da situação das
terras e das possibilidades de sua regularização, admitida a criação de mais de um fórum por
região geográfica do país; e
II- formação de parcerias com instituições que detenham ou possam produzir
dados, informações e pesquisas que facilitem a compreensão e a tomada de decisão a respeito
da questão fundiária indígena.
Art. 4º A criação de Fórum Territórios Ancestrais por região será realizada em ato
do Secretário-Executivo, que indicará, minimamente, o espaço geográfico de atuação da
instância, o número de participantes e a data de sua primeira reunião.
Art. 5° Comporão necessariamente cada Fórum:
I - as comunidades indígenas e seus integrantes;
II - representantes da Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas;
III - representantes da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais do Ministério dos
Povos Indígenas;
IV - representantes do Departamento de Mediação e Resolução de Conflitos
Fundiários Indígenas;
V - representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, a serem
indicados pela Presidência da Funai; e
VI - representantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI.
§ 1º Os membros do Foruns e seus respectivos suplentes serão designados, por
meio de ato da Secretaria Executiva, após indicação dos representantes titulares das unidades
e entidades que representam.
§ 2º A Secretaria Nacional de Direitos Territoriais do Ministério dos Povos Indígenas
prestará apoio administrativo aos Foruns.
Art. 6º A definição de planos de implementação, cronogramas, atividades e
responsáveis das ações dar-se-á mediante articulação e atuação conjunta de representantes
dos órgãos e povos integrantes do Fórum, cabendo especialmente:
I - ao Ministério dos Povos Indígenas, a coordenação das ações;
II - aos povos indígenas, a apresentação das demandas; e
III - à Funai, o levantamento da situação territorial de cada terra objeto de
pretendida regularização.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação das atividades do Fórum
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. A implementação de que trata o caput deste artigo poderá ser
custeada com recursos de outros órgãos, bem como de parcerias com órgãos ou entidades
públicas e privadas.
Art. 8º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas poderá editar, no
âmbito de suas atribuições, atos complementares necessários à consecução dos objetivos do
Fórum Territórios Ancestrais.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELOY TERENA