PORTARIA MF Nº 991, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEL PARA RESSARCIMENTO DO DESCONTO
. Instituição Financeira Limite de Recursos para Ressarcimento
. Banco do Brasil R$ 450.000.000,00
. Caixa Econômica Federal R$ 250.000.000,00
. Banrisul R$ 30.000.000,00
. Sicredi R$ 200.000.000,00
. Sicoob R$ 70.000.000,00
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.001302/2024-23
Interessado: Município de Estrela - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Estrela - RS e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) cujos recursos
serão aplicados em Investimentos destinados exclusivamente à liquidação/amortização
de operações de crédito e investimentos em obras de infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato
acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a
adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos
II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.000807/2024-71
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da 43ª novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A -
EMGEA, no valor líquido de R$ 36.282.623,40 (trinta e seis milhões, duzentos e oitenta
e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos), posição em 1º de
março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 17944.002963/2024-76
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com
amparo no artigo 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, incluído pela Medida
Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, e com o objetivo de operacionalizar o repasse
de até 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) do Fundo Social para a disponibilização
de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às
mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de
calamidades públicas, sob amparo do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.003012/2024-14
Interessado: Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro/RJ e Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de reais), cujos
recursos se destinam a investimentos para melhorias da infraestrutura urbana da Cidade
do Rio de Janeiro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 106 de 05/06/2024, Seção 1, pág. 34,
Onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária
da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária