PORTARIA MEC Nº 37, DE 14 JUNHO DE DE 2024

PORTARIA MEC Nº 37, DE 14 JUNHO DE DE 2024
Institui a Comissão de Avaliação de material didático,
paradidático, literário e instrucional para a
implementação das leis que exigem o ensino sobre
história e cultura afro-brasileira e indígena, no
âmbito da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 33, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e a Portaria
Normativa MEC nº 21, de 28 de agosto de 2013, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 23000.013182/2024-60, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de material didático,
paradidático, literário e instrucional para a implementação da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme alterações
consolidadas pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e pela Lei nº 11.645, de 10 de
março de 2008, que tornou obrigatória a inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-
brasileira e indígena nos currículos escolares, no âmbito da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da
Educação - Secadi/MEC.
Art. 2º A Comissão, de natureza permanente, tem como objetivo analisar,
avaliar e emitir parecer sobre a produção, a edição e a publicação de material didático,
paradidático, literário e instrucional, impressos e audiovisuais, no âmbito do MEC e de suas
autarquias, para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para a implementação da Lei nº
10.639, de 9 de janeiro de 2003, da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, e da Portaria
Normativa MEC nº 21, de 28 de agosto de 2013.
Art. 3º São atribuições da Comissão:
I - propor diretrizes da política editorial para a produção e edição de material
didático, instrucional, paradidático, literário destinado à Educação das Relações Étnico-
Raciais e Educação Escolar Quilombola, observada a política editorial do MEC;
II - estabelecer as orientações técnicas para produção de material didático e
instrucional sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola
nos programas de formação inicial e continuada de professores dos sistemas de ensino;
III - estimular a criação de rede de produção, edição e publicação de material
didático e instrucional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar
Quilombola, com objetivo de trocar experiências, realizar intercâmbios e difundir o
material didático voltado para a temática;
IV - elaborar guia com orientações técnicas para a produção, a edição e a
publicação de material didático, paradidático, literário e instrucional específico para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, observado o Manual
de Publicações do MEC; e
V - realizar, sempre que solicitado pela equipe de avaliação do Programa
Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD, regido pelo Decreto nº 9.099, de 18 de
julho de 2017, formações, emitir pareceres de análise de questões afetas ao tema e
estudos dos materiais aprovados em avaliação em conformidade com o PNLD.
Art. 4º A Comissão, mediante indicação, será composta por um representante
titular e um suplente, dos seguintes órgãos:
I - da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi, que presidirá a Comissão;
II - da Secretaria de Educação Básica - SEB;
III - da Secretaria de Educação Superior - Sesu;
IV - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
V - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - da Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para
o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - Cadara;
VII - da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola - Coneeq;
VIII - da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI; e
IX - de três especialistas de renomado reconhecimento na produção de material
didático e instrucional em Educação para as Relações Étnico-Raciais, indicados pelo titular
da Secadi.
§ 1º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão nomeados mediante
ato da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade
e Inclusão, após indicação dos órgãos que representam.
§ 2º Para apreciar ações e temas específicos de sua pauta, a Comissão poderá
convidar representantes de outros órgãos, organizações e instituições da sociedade civil
que atuem na área de apoio e produção de material didático e instrucional para Educação
das Relações Étnico-Raciais, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais dos membros.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, em
data previamente fixada e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu
Presidente e apresentará, sistematicamente, suas propostas e agenda de trabalho para
apreciação e deliberação.
§ 1º A ausência injustificada a duas reuniões para as quais for convocado
acarretam a exclusão automática do integrante da Comissão e o encaminhamento de
pedido de sua substituição.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade dos
membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, a Presidência da Comissão terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 6º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi atuará como órgão de apoio administrativo à Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS NORMATIVAS DE 14 DE JUNHO DE 2024
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Nº 50 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 11/07/2024, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o
Edital nº 110/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/05/2023, homologado conforme
Edital nº 160/2023-PROGEP, publicado no DOU em 11/07/2023, na parte referente à
Área/subárea ou Disciplinas: VET13064 / VET14519 - Educação e Políticas para a
Diversidade Cultural, VET14515 / VET13063 - Educação das Relações Étnico-Raciais e
VET14510 - Fundamentos histórico-filosóficos da educação.( Processo digital nº
23068.024340/2023-41)
Nº 51 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 25/07/2024, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o
Edital nº 115/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/05/2023, homologado conforme
Edital nº 175/2023-PROGEP, publicado no DOU em 25/07/2023, na parte referente à
Área/subárea ou Disciplinas: Biblioteconomia.(Processo digital nº 23068.029551/2024-51)
JOSIANA BINDA