PORTARIA MCTI Nº 8.289, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.289, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Delega competência ao Coordenador de
Contabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação para praticar atos junto à Receita Federal
do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº
2119, de 6 de dezembro de 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº
11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador de Contabilidade, código FCE 1.10,
da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva, em substituição ao Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, para praticar os atos necessários junto
à Receita Federal do Brasil, como representante legal pelo Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica nº 01.263.896/0001-64 (matriz e filiais), do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS