PORTARIA GPR Nº 1.430, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GPR Nº 1.430, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei
n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no processo SEI 0022458/2023,
resolve:
Art. 1º Remanejar os cargos em comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:
. item código CJ origem (nível, descrição e localização CJ) destino (nível, descrição e localização CJ)
. 1 6863 CJ-01 da Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ CJ-01 de Coordenador da Coordenadoria de Cálculos Judiciais - COCALC
. 2 5733 CJ-01 de Contador-Partidor da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e
Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB
CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton
Sebastião Barbosa
. 3 5734 CJ-01 de Contador-Partidor da Contadoria-Partidoria dos Fóruns José Júlio Leal Fagundes, Guará e Núcleo Bandeirante
- CPJLF
CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio
Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes
. 4 5735 CJ-01 de Contador-Partidor da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Ceilândia, Brazlândia, Recanto das Emas e
Samambaia - CPCEI
CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de
Ceilândia
. 5 5736 CJ-01 de Contador-Partidor da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Sobradinho, Itapoã, Paranoá, Planaltina e São
Sebastião - CPSOB
CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD, com
sede no Fórum de Sobradinho
. 6 5737 CJ-01 de Contador-Partidor da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Taguatinga, Águas Claras, Gama, Riacho Fundo e
Santa Maria - CPTAG
CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede
no Fórum de Taguatinga
Art. 2º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:
. tem código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor
. 1 4517 FC-02 do Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - NUCON R$ 1.331,52
. 2 5698 FC-04 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB R$ 2.179,66
. 3 5697 FC-03 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB R$ 1.549,52
. 4 7805 FC-02 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB R$ 1.331,52
. 5 5694 FC-01 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB R$ 1.145,14
. 6 5695 FC-01 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB R$ 1.145,14
. 7 5696 FC-01 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns Milton Sebastião Barbosa, Joaquim de Sousa Neto e Júlio Fabbrini Mirabete - CPBSB R$ 1.145,14
. 8 5700 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Joaquim de Sousa Neto - NCPJSN R$ 2.179,66
. 9 7806 FC-02 do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Joaquim de Sousa Neto - NCPJSN R$ 1.331,52
. 10 5699 FC-01 do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Joaquim de Sousa Neto - NCPJSN R$ 1.145,14
. 11 5702 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete - NCPJFM R$ 2.179,66
. 12 5701 FC-01 do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete - NCPJFM R$ 1.145,14
. 13 5703 FC-03 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns José Júlio Leal Fagundes, Guará e Núcleo Bandeirante - CPJLF R$ 1.549,52
. 14 7807 FC-02 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns José Júlio Leal Fagundes, Guará e Núcleo Bandeirante - CPJLF R$ 1.331,52
. 15 5705 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Guará - PCPGUA R$ 1.549,52
. 16 5704 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Guará - PCPGUA R$ 1.145,14
. 17 5707 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Núcleo Bandeirante - PCPNUB R$ 1.549,52
. 18 5706 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Núcleo Bandeirante - PCPNUB R$ 1.145,14
. 19 5708 FC-03 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Ceilândia, Brazlândia, Recanto das Emas e Samambaia - CPCEI R$ 1.549,52
. 20 5710 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de Brazlândia - PCPBRZ R$ 1.549,52
. 21 5709 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de Brazlândia - PCPBRZ R$ 1.145,14
. 22 5712 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Recanto das Emas - PCPREM R$ 1.549,52
. 23 5711 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Recanto das Emas - PCPREM R$ 1.145,14
. 24 5714 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Samambaia - NCPSAM R$ 2.179,66
. 25 5713 FC-01 do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Samambaia - NCPSAM R$ 1.145,14
. 26 5715 FC-03 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Sobradinho, Itapoã, Paranoá, Planaltina e São Sebastião - CPSOB R$ 1.549,52
. 27 5717 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Itapoã - PCPITA R$ 1.549,52
. 28 5716 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Itapoã - PCPITA R$ 1.145,14
. 29 5719 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Paranoá - PCPPAR R$ 1.549,52
. 30 5718 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Paranoá - PCPPAR R$ 1.145,14
. 31 5721 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de Planaltina - PCPPLA R$ 1.549,52
. 32 5720 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de Planaltina - PCPPLA R$ 1.145,14
. 33 5723 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de São Sebastião - PCPSSB R$ 1.549,52
. 34 5722 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de São Sebastião - PCPSSB R$ 1.145,14
. 35 5724 FC-03 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Taguatinga, Águas Claras, Gama, Riacho Fundo e Santa Maria - CPTAG R$ 1.549,52
. 36 7808 FC-02 da Contadoria-Partidoria dos Fóruns de Taguatinga, Águas Claras, Gama, Riacho Fundo e Santa Maria - CPTAG R$ 1.331,52
. 37 5726 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Águas Claras - NCPACL R$ 2.179,66
. 38 5725 FC-01 do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Águas Claras - NCPACL R$ 1.145,14
. 39 5728 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Gama - NCPGAM R$ 2.179,66
. 40 5727 FC-01 do Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Gama - NCPGAM R$ 1.145,14
. 41 5730 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Riacho Fundo - PCPRFU R$ 1.549,52
. 42 5729 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum do Riacho Fundo - PCPRFU R$ 1.145,14
. 43 5732 FC-03 de Encarregado do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de Santa Maria - PCPSMA R$ 1.549,52
. 44 5731 FC-01 do Posto de Contadoria-Partidoria do Fórum de Santa Maria - PCPSMA R$ 1.145,14
. 45 s/n saldo originário da Portaria GPR 946, de 16/04/2024, publicada no DOU de 23/04/2024, Seção 1, fl. 86 R$ 181,64
. total R$ 63.772,52
Art. 3º Utilizar o valor total especificado no artigo 2º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:
. item destino (nível, descrição e localização FC) valor
. 1 FC-03 da Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ R$ 1.549,52
. 2 FC-04 da Coordenadoria de Cálculos Judiciais - COCALC R$ 2.179,66
. 3 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.145,14
. 4 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.145,14
. 5 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.145,14
. 6 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.145,14
. 7 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.145,14
. 8 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.331,52
. 9 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.331,52
. 10 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 1.549,52
. 11 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 2.179,66
. 12 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I - NUCALCIV1, com sede no Fórum Milton Sebastião Barbosa R$ 2.179,66
. 13 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 1.145,14
. 14 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 1.331,52
. 15 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 1.331,52
. 16 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 1.331,52
. 17 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 1.549,52
. 18 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 1.549,52
. 19 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II - NUCALCIV2, com sede no Fórum de Ceilândia R$ 2.179,66
. 20 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.145,14
. 21 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.145,14
. 22 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.145,14
. 23 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.145,14
. 24 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.331,52
. 25 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.549,52
. 26 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.549,52
. 27 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 1.549,52
. 28 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 2.179,66
. 29 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões - NUCALFAM, com sede no Fórum de Taguatinga R$ 2.179,66
. 30 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.145,14
. 31 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.145,14
. 32 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.145,14
. 33 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.145,14
. 34 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.145,14
. 35 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.145,14
. 36 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.331,52
. 37 FC-02 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.331,52
. 38 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.549,52
. 39 FC-03 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 1.549,52
. 40 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 2.179,66
. 41 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente - NUCALFAZ, com sede no Fórum José Júlio Leal Fagundes R$ 2.179,66
. 42 FC-01 do Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD, com sede no Fórum de Sobradinho R$ 1.145,14
. 43 FC-04 do Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD, com sede no Fórum de Sobradinho R$ 2.179,66
. total R$ 63.682,16
. saldo R$ 90,36
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 12 DE JUNHO DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000011.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019291/2024) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e dar provimento total aos recursos interpostos pelos
apelantes/interditados. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, que
lhes aplicou a Interdição Cautelar Parcial, para REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR
PARCIAL do exercício profissional, nos termos do voto divergente/vencedor do conselheiro
Donizetti Dimer Giamberardino Filho. Brasília, 15 de maio de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Relator do Voto
Divergente/Vencedor.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000052.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016134/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Moises de Sousa - CRM/SP nº 50.973 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe
aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 15 de maio de 2024. (data do julgamento)
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO
LEÃO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000203.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014238 /2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Hugo Caniblai Gusmão - CRM/SP nº 177.768 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 80 e 83 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigo 80 e 83 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 30 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 16 de maio de 2024. (data do julgamento) ESTEVAM RIVELLO
ALVES, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor