PORTARIA GM/MS Nº 4.374, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.374, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais
destinados a despesas com ações e serviços públicos
de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................
§ 6º Na hipótese de reconhecimento de calamidade pública, nos termos do art.
65da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser abertas contas
específicas para a realização de transferências por parte do Fundo Nacional de Saúde aos
fundos de saúde estaduais, municipais ou distrital, segregadas das contas dos Blocos de
Manutenção e Estruturação de financiamento do SUS." (NR)
"Art. 1.139-A. As instituições financeiras oficiais federais responsáveis pela
manutenção das contas específicas deverão adotar as seguintes medidas, conforme acordo
de cooperação técnica a ser celebrado, nos termos do § 1º do art. 1.122 desta Portaria, e
observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
I - disponibilizar ao Fundo Nacional de Saúde os extratos bancários das contas-
correntes nelas domiciliadas, incluídas informações atualizadas; e
II - publicar os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas em
sítio eletrônico próprio.
Parágrafo único. Para a celebração do acordo de cooperação técnica e a
abertura de contas, o Ministério da Saúde considerará as instituições financeiras oficiais
federais que lhe assegurem o acesso mínimo e a publicação em sítio eletrônico próprio das
informações de movimentações bancárias contendo a identificação de depositantes, dos
destinatários finais dos recursos e dos produtos da aquisição, se for o caso." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA