PORTARIA GM/MS Nº 4.367, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 4.367, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos
financeiros federais de custeio referentes aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
ConsiderandoaPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº2,de28desetembrode2017,
que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
ConsiderandoaPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº6,de28desetembrode2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021,
que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde; e
Considerando o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 198 da Constituição Federal,
acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista
nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS credenciados ocorrerão de acordo com o estabelecido
nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de
Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de ACS, por município, listados no Anexo a
esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 78.332.112,00 (setenta e
oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e doze reais) para o ano de 2024 e de R$
169.719.576,00 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil quinhentos e
setenta e seis reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos
dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA