PORTARIA GM/MS Nº 4.310, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.310, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o território de abrangência do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Piracicaba, no Estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que
estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera
as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da
habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências
e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Resolução CIB nº 119, de 12 de dezembro de 2023, publicada em
13 de dezembro de 2023, que trata da Regionalização do SAMU 192 de Piracicaba (SP); e
Considerando a proposta SAIPS nº 189258 e a correspondente avaliação pela
Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de
Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através de Parecer Técnico nº 384/2024, constante do
processo SEI nº 25000.019271/2024-45, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o território de abrangência do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Piracicaba do
Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA
TRINDADE LIMA