PORTARIA DRF/FSA Nº 197, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA DRF/FSA Nº 197, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Suspende as atividades de atendimento presencial da
Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das
Almas - BA (ARF/CAL).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e considerando
a realização dos festejos juninos na sede do Município de Cruz das Almas, que são realizados
em área que compreende ou que se encontra próxima da sede da Agência da Receita
Federal do Brasil em Cruz das Almas, ocasionando alterações no acesso ao logradouro onde
se situa a unidade e considerando, também, os aspectos relacionados à segurança de
servidores, de funcionários, do patrimônio da União e dos contribuintes, resolve:
Art. 1º Suspender as atividades de atendimento presencial aos contribuintes na
Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas - BA (ARF/CAL), no dia
24/06/2024.
Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por
meio dos serviços disponibilizados no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet
(www.gov.br/receitafederal), assim como através da caixa de e-mail corporativa regional de
atendimento denominada [email protected], ou por outro meio facultado pela
RFB. No atendimento virtual disponibilizado pela RFB, destacam-se o Centro Virtual de
Atendimento - e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/atendimento-virtual), o Fale Conosco RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco) e o Chat RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat).
Art. 3º Determinar que as horas não trabalhadas pelos servidores e funcionários
em exercício na ARF/CAL no dia 24/06/2024 sejam compensadas, mediante a antecipação
e a postergação da jornada diária em 30 (trinta) minutos, até o limite de 8 (oito) horas,
sendo que essa compensação deverá ocorrer até 25/07/2024.
Art. 4º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer na data
referida no art. 1º para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO BREITENBACH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 125, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de USUÁRIO.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.709365/2023-82, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 04.655.983/0001-55
Nome Empresarial: Jornal Informe do Comércio de Araguari Ltda
Endereço: Rua Rodolfo Paixão, 590 - Centro.
CEP: 38.440-122 Araguari - MG
Registro: UP-06109/00100
Atividade: Usuário
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.013, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Subdelegação de Competência.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no § 1º do artigo 97 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Superintendente Adjunto da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para:
I - destinar bens e mercadorias objeto de pena de perdimento,
abandonados ou entregues à Fazenda Nacional; e
II - autorizar o retorno dos bens e mercadorias à disponibilidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLAUDIO FERRER DE SOUZA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 882,
DE 14 DE JUNHO DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 190396/2024-38, declara:
Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 779, de 03/08/2023 do Ministério dos
Transportes.
Interessada : EGTC INFRA SA
CNPJ : 03.852.459/0001-01
Nome do Projeto : Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste - Fase 2
CNO : 90.017.63606/71
Setor de Infraestrutura : Transporte Ferroviário
Prazo estimado para execução: de dezembro de 2023 a junho de 2026
Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA