PORTARIA Nº 614, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 614, DE 27 DE MAIO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente;
CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n°
23077.019180/2019-23;
CONSIDERANDO as sanções administrativas de Multa e Impedimento de
Licitar e Contratar com a União, conforme previsão contida na Cláusula Treze, subitem
13.2, incisos II e III, e subitem 13.2.1, inciso II do Termo de Referência, anexo ao Edital
do Pregão Eletrônico nº 36/2017 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 7º
da Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve:
Art 1° - Aplicar à empresa MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.290.945/0001-98, com
sede na Av. Bento Gonçalves, 4085, Sala 301, Partenon, Porto Alegre/RS, CEP 90.650-
003, as sanções de Multa, no valor de R$ 117,23 (cento e dezes sete reais e vinte
e três centavos), e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo período de
12 (doze) meses, com fulcro na Cláusula Treze, subitem 13.2, incisos II e III, e subitem
13.2.1, inciso II do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº
36/2017 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das
impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.019180/2019-23.
Art 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE DANIEL DINIZ MELO