PORTARIA Nº 468, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 468, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040440-
04.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00721/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
77/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11194, em nome de CARLOS GARDEL DE SOUZA, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.107, de 11 de junho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 112, Seção 1, pág. 74, de 12 de junho de 2012, para revisar o valor da
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.479,74 (oito mil, quatrocentos
e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA