PORTARIA Nº 467, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 467, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040440-
04.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00721/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
76/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.09111, em nome de LAERCIO GOMES DE OLIVEIRA, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.076, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial
da União nº 109, Seção 1, pág. 63, de 6 de junho de 2012, para revisar o valor da
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 10.805,86 (dez mil, oitocentos
e cinco reais e oitenta e seis centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA