PORTARIA Nº 466, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 466, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1027401-
10.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00598/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
78/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44197, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 135, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, pág. 20, de 27 de fevereiro de 2023, que concedeu
ao senhor OTAVIO DUARTE DO COUTO, a prestação mensal, permanente e continuada
equivalente a promoção à graduação de Suboficial com proventos atualizados de Segundo-
Tenente e as respectivas vantagens.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA