PORTARIA Nº 462, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 462, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5000345-
43.2024.4.02.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00008/2024/COREMNS/PRU2R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
74/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02662, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.174, de 4 de outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União nº 192, Seção 1, pág. 43, de 5 de outubro de 2011.
Art. 2º Retificar a Portaria nº 3.212, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de
outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 34, de 27 de
outubro de 2004, para conceder ao senhor ARNALDO BARRETO DE SOUZA, a promoção ao
posto de Suboficial.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA