PORTARIA Nº 41 - DELSFSUL, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 41 - DELSFSUL, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.4 das Normas da Autoridade
Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria
n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Suspender, por tempo indeterminado, a partir da data da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), o Certificado de Cadastramento da
MARINA MARBI, CNPJ nº 00.091.375/0001-04, por não se recadastrar no prazo
estabelecido, estando irregular junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB), o que
impossibilita de exercer sua atividade como Marina.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO