PORTARIA Nº 14.802, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.802, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e
considerando o que consta do processo nº 00065.006238/2024-70, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das
licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta FRANK DE MATTOS,
detentor do CANAC 198433.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado à cassação somente pode requerer nova
licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que
determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação
não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA