PORTARIA Nº 130, DE 4 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 130, DE 4 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei
nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e
outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 90014/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.003308/2024-36,
Aplica à empresa COMERCIAL JSM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 24.938.227/0001-40, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA
no valor de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), por não manter a
proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os
itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
000012.2024.23.000/0, IC-000358.2024.23.000/8, NF-000530.2024.23.000/9, NF-
000584.2024.23.000/0, NF-000061.2024.23.003/7, NF-000082.2024.23.004/1 - PRT 24ª
Região-MS - IC-000980.2023.24.000/6, IC-000273.2023.24.001/9, NF-
000082.2024.24.001/0, IC-000760.2023.24.000/5, NF-000064.2024.24.000/8, NF-
000561.2024.24.000/8, NF-000567.2024.24.000/6, IC-001251.2023.24.000/5, PP-
000325.2024.24.000/8, NF-000379.2024.24.000/0, NF-000572.2024.24.000/1, NF-
000599.2024.24.000/0, NF-000094.2024.24.002/4, NF-000306.2024.24.000/0, IC-
000048.2024.24.002/2, IC-000018.2023.24.000/2, NF-000299.2024.24.000/6, NF-
000389.2024.24.000/7, NF-000431.2024.24.000/8, NF-000517.2024.24.000/0, NF-
000569.2024.24.000/9, NF-000120.2024.24.001/8.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da 2ª Subcâmara