PORTARIA Nº 13.509, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.509, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10428/2024/SEI-MCOM (11574346), que integra o
Processo nº 53115.021244/2020-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GERMIM LOUREIRO, Fistel
nº 50402028147, inscrita no CNPJ nº 04.113.473/0001-56, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 34, no Município de João
Monlevade, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ