PORTARIA Nº 13.490, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.490, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10395/2024/SEI-MCOM (11573342), que integra o
Processo nº 53900.060328/2015-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL 10 DE ABRIL, Fistel nº 50403889855,
inscrita no CNPJ nº 02.738.217/0001-29, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Parnarama, Estado
do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, V, VII, XV e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ