PORTARIA Nº 13.489, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.489, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10387/2024/SEI-MCOM (11573109), que integra o
Processo nº 53900.071378/2015-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA OTACÍLIO RISONHO,
Fistel nº 50403982804, inscrita no CNPJ nº 02.581.416/0001-76, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Mauá,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, VII e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ